Folha do Meio Ambiente

O deputado federal Wagner Rubinelli (PT-SP) apresentou emenda para criar a Justiça Ambiental no Brasil. Com a iniciativa, Rubinelli pretende agilizar o julgamento de processos que envolvam as questões de meio ambiente. “Somente a aplicação das leis não resolverá os vários problemas ambientais do nosso país. Necessitamos de uma ação mais rápida do Poder Judiciário” explicou o deputado. O deputado Rubinelli tem priorizado em seu mandato a relação homem/natureza. Para Rubinelli as leis brasileiras infelizmente são brandas e não punem as empresas que poluem, além disto quase todos os casos de poluição ambiental caem no esquecimento, como o que ocorreu em Paulínia com a contaminação da Shell. Para evitar que isto ocorra, Rubinelli quer que a Câmara Federal acompanhe o caso da contaminação do Condomínio Barão de Mauá, em São Paulo.

A reforma tributária também alterou o art. 170 da Constituição, que trata dos princípios gerais da atividade econômica, dando à defesa do meio ambiente um conceito mais elástico.

O inciso VI do mesmo artigo, na redação em vigor, considera apenas “defesa do meio ambiente” como um dos princípios da atividade econômica. Na nova reação, acolhida pela Câmara dos Deputados, o dispositivo menciona “defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.”

Significado
Na avaliação das lideranças ambientalistas do Congresso, ao introduzir na Constituição o princípio do tratamento diferenciado para os produtos e serviços, em função do seu impacto ambiental, o Poder Legislativo abriu espaço para que a união, os estados e os municípios possam utilizar-se de legislação infra-constitucional para estabelecer, por exemplo, que produtos e serviços com maior impacto no meio ambiente possam ser gravados mais fortemente com a tributação.

Em contrapartida, produtos e serviços com impacto ambiental reduzido ou nulo poderão ser beneficiados com menos impostos, constituindo-se em incentivo tanto para os produtores como para os consumidores.

Estados que já concedem incentivos aos municípios que mantêm unidades de conservação, transferindo-lhe uma maior parcela do ICMS, terão, a partir da vigência da reforma tributária, cobertura constitucional para a concessão dessa e de outras vantagens que venham a ser posteriormente negociadas.

Rejeitadas
As concessões do projeto da reforma tributária ao meio ambiente se resumiram a esses dois dispositivos, tendo o relator, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), rejeitado as outras 44 apresentadas por vários parlamentares.

Dentre as emendas rejeitadas figura a que estabelece que, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade territorial rural, uma parcela de 25% será distribuída aos municípios, em proporção direta à área ocupada por espaços territoriais especialmente protegidos.

Outra emenda rejeitada, de autoria do deputado Sarney Filho, estabelece que, na definição do Imposto Territorial Rural, – ITR – as áreas de preservação permanente, de reserva legal e outras de interesse ecológico são consideradas como não-tributáveis e não-aproveitáveis. Pela emenda da reforma tributária, a cobrança do ITR passa a ser competência dos estados.

Na visão das lideranças ambientalistas, as emendas rejeitadas na Câmara dos Deputados poderão ser total ou parcialmente aproveitadas no Senado, por ocasião da tramitação da matéria naquela Casa do Congresso Nacional.

ONGs em ação

Oito ONGs – Greenpeace Brasil, GTA, Imazon, Instituto Socioambiental, Núcleo Amigos da Terra, Rede de ONGs da Mata Atlântica, Vitae Civilis e WWF Brasil – estão envolvidas numa campanha visando a acolher algumas emendas apresentadas na Câmara que beneficiem o meio ambiente no âmbito da reforma tributária. As entidades criaram um site – www.reformatributariasustentavel.org – onde hospedam apoios de instituições e personalidades em favor de uma reforma tributária sustentável. Apesar do pequeno êxito obtido na Câmara dos Deputados, os ecologistas se voltam agora para o Senado, onde a proposta da reforma tributária começará a ser examinada dentro de uma semana.

A senadora Fátima Cleide (PT-RO) já sensibilizou-se com a campanha on-line promovida pelas ONGs e se dispõe a apresentar emendas no Senado, tratando das seguintes questões:

? Isenção do Imposto Territorial Rural – ITR – para áreas de preservação permanente;

? Desoneração da carga tributária sobre a contratação de pessoal;

? Seletividade do IPI e do ICMS, conforme o impacto ambiental do produto ou serviço;

? Instituição de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide – para as atividades de importação ou comercialização de substâncias que causem impacto ambiental.

Embora seja desenvolvida de forma silenciosa, apenas através da internet, a campanha das ONGs se intensificará nos próximos dias junto aos senadores. Se o Senado introduzir alterações na proposta da reforma tributária, a matéria retornará à Câmara dos Deputados, onde os ecologistas prometem continuar seu trabalho de convencimento.