Folha do Meio Ambiente

As indústrias que utilizarem plástico reciclado em seus produtos terão um crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – de 15%, que é a tarifa máxima paga pelos plásticos. O benefício fiscal foi concedido pela Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro último, (artigo 6º) e sua plena utilização depende de regulamentação que já está sendo elaborada pela Secretaria da Receita Federal, com a assistência do Ministério do Meio Ambiente. Assim, por exemplo, se uma indústria que produz canetas de plástico decidir usar plástico reciclado na fabricação total ou parcial da caneta, terá a isenção do IPI sobre essa matéria-prima utilizada.

Até a concessão desse benefício, a reciclagem das embalagens PET enfrentava uma desvantagem tributária considerável, decorrente da não geração de créditos de IPI a serem aproveitados posteriormente. É essa desvantagem que agora foi eliminada. Trata-se, na visão do ministro do Meio Ambiente, José Carlos Carvalho(foto), do início de uma nova e crucial etapa da política de meio ambiente no Brasil: a utilização de instrumentos econômicos – no caso, um crédito fiscal – para estimular as ações de desenvolvimento sustentável. Segundo o ministro, o Brasil já dispõe de uma legislação ambiental completa – e uma das mais avançadas do mundo – e de toda uma estrutura jurídico-administrativa que garante a aplicação da legislação, o controle e a aplicação de punição aos infratores das normas ambientais. Essas regulamentações e sanções constituem o que os técnicos chamam de mecanismos de controle.

Falta, porém, o mais importante: uma articulação das diversas políticas públicas com a política ambiental, para que as ações de desenvolvimento sustentável saiam do papel. E o primeiro passo envolveu uma ação articulada da Secretaria da Receita Federal, com o apoio do Secretário Everardo Maciel, e do Ministério do Meio Ambiente, estimulando a reciclagem. Essa articulação se fará através dos chamados mecanismos e instrumentos de mercado, dos quais se destacam os impostos, taxas, multas, tarifas, incentivos e financiamentos e a criação ou apoio a mercados.Leia mais sobre o assunto…

Um novo mercado
Os técnicos do Ministério do Meio Ambiente envolvidos nessa operação falam do projeto com entusiasmo. Maria do Carmo Bezerra, responsável pela execução da Agenda 21 brasileira – que prevê a utilização de instrumentos econômicos, inclusive créditos presumidos – acredita que, tal como ocorreu com as latas de refrigerantes, poderá surgir no País, a partir de agora, um mercado organizado de coleta de plástico, abrindo espaço para a oferta de novos empregos, justamente nas camadas mais necessitadas da população.

Coletadores
Os coletadores poderiam inclusive organizar-se em cooperativas e eles próprios se responsabilizarem pela primeira etapa do processo produtivo, que é a limpeza e a moagem dos plásticos coletados para, assim, serem fornecidos às indústrias. Maria do Carmo acredita que, com o êxito do projeto IPI – plásticos reciclados, outras iniciativas na esfera dos instrumentos econômicos, tanto creditícios como fiscais, poderão ser tomadas, envolvendo, por exemplo, incentivos ao manejo florestal sustentável. Neste caso, o objetivo é proteger o patrimônio de recursos naturais do País. Mais: atender à demanda potencial de madeira certificada no mercado interno, estimada em dois milhões de metros cúbicos, expandir as exportações bem como conciliar o aproveitamento econômico das florestas nativas com a preservação da natureza. Além de aumentar as oportunidades de promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia, reduzindo o ritmo de urbanização da região.

A intenção é, nos próximos anos, envolver a indústria da reciclagem nos projetos de incentivo, de modo a garantir o máximo aproveitamento dos resíduos e outros componentes não degradáveis do lixo urbano. A dificuldade reside nos elevados custos do processo de reciclagem. Por causa da dispersão dos resíduos, fica caro recolher, separar, compactar e transportar os resíduos até às indústrias de reprocessamento, que não se mostram interessadas no material descartado. Contudo, a possibilidade de obtenção de incentivos fiscais e creditícios abre espaço para viabilizar o reprocessamento, que além do fator econômico, especialmente a ampliação do mercado de trabalho, reduzirá os danos à saúde causados pela exposição dos resíduos industriais, tais como a contaminação das águas, decorrente da deposição de lâmpadas de mercúrio em aterros sanitários e as inundações provocadas pelo entupimento de galerias pluviais por sacos e garrafas de plástico.

O plástico Pet
A concessão do primeiro incentivo econômico à reciclagem, através da Medida Provisória nª75, de 2002, alcançará, sobretudo, o plástico PET, material que compõe cerca de 60% das embalagens plásticas no Brasil, como garrafas de refrigerantes, recipientes para produtos de limpeza e higiene, potes de alimentos e outras utilizações.
Segundo a Associação Brasileira da Indústria Química – Abiquim – o consumo nacional de plásticos é, hoje, da ordem de 3,8 milhões de toneladas anuais, sendo que, deste total, 350 mil toneladas são despejadas anualmente nos lixões, justamente a quantidade que agora poderá ser reciclada.
O plástico reciclado é utilizado na produção de fibras para fabricação de cordas, fios de costura e cerdas de vassouras e escovas, brinquedos, materiais de construção e peças de plástico em geral.
Atualmente, a reciclagem do PET é feita em pequena escala e destinada à produção de itens de menor valor, tais como: fibras sintéticas ( 40% da produção), cordas ( 15%) e embalagens (9%).

Abiquim aplaude medidas de incentivo à reciclagem
Antônio Riera, do Plastivida: as aparas e resíduos de plástico eram os únicos materiais que recolhiam IPI na indústria da reciclagem. O governo federal reduziu a zero a alíquota do IPI das aparas, resíduos e desperdícios de plástico. A medida vigora desde 1ª° de novembro (Decreto 4.441, de 25/10/2002). O mesmo decreto estabeleceu a redução do IPI de praticamente todos os produtos químicos contidos no capítulo 39 da TIPI, entre os quais as resinas termoplásticas, tais como os polietilenos, o PVC, o polipropileno e o poliestireno. Também o policarbonato, o poliuretano, os polímeros de acetato de vinila, as resinas epóxi, os poliacetais, as resinas acrílicas e as poliamidas foram beneficiados pela medida, assim como muitos outros produtos. O governo também determinou que a aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, por estabelecimentos industriais, para utilização como matéria-prima ou produto intermediário, ensejará ao adquirente crédito presumido do IPI sobre o valor de aquisição daqueles desperdícios, resíduos ou aparas (Medida Provisória 75, de 24/10/2002).

Segundo a Associação Brasileira da Indústria Química – Abiquim, as medidas são altamente benéficas e deverão estimular a reciclagem de plásticos no Brasil. Para o coordenador do Plastivida, Antonio Riera, as aparas e resíduos de plástico eram os únicos materiais que recolhiam IPI na indústria da reciclagem, o que já não acontece mais. Em sua avaliação, as medidas vão elevar o percentual de reciclagem de plásticos pós-consumo no país, hoje em 17,5%. Comparado à taxa européia, que há anos está estabilizada em 22%, o percentual brasileiro se mostra extremamente positivo, pois aqui a reciclagem acontece de forma espontânea, diferentemente do que ocorre em países da Europa, onde a prática é impositiva, regulada por legislações consolidadas. Para Antônio Riera, a isenção de IPI também contribuirá para reduzir a informalidade na atividade dos recicladores, o que ajudará na elevação da arrecadação e na diminuição da dívida pública.

Incentivos fiscais na Agenda 21
A idéia da introdução dos incentivos econômicos na promoção do desenvolvimento sustentável não foi um achado. Trata-se de um dos capítulos da Agenda 21 brasileira. O texto, relativo às Ações Prioritárias, considera que "entre os mecanismos e instrumentos de mercado subsidiários às políticas de desenvolvimento sustentável, está a incorporação das dimensões social e ambiental na avaliação de financiamentos oficiais e na concessão de incentivos fiscais". O documento considera que, "independentemente de uma ampla e indispensável reforma tributária, ainda existe espaço político-institucional para mudanças incrementais em diversos instrumentos tributários, para adequá-los à implementação da Agenda 21 brasileira". Uma das alternativas mencionadas é a cota-parte do ICMS, "cuja aplicação é definida por lei estadual e constitui enorme possibilidade para a promoção de políticas, programas e projetos de desenvolvimento sustentável". Alguns estados distribuem a cota do ICMS destinada aos municípios priorizando aqueles que patrocinam projetos de desenvolvimento sustentável.

A experiência internacional
Muitos países, em especial, na Europa, já utilizam os instrumentos econômicos, sejam fiscais ou creditícios, como mecanismos para melhorar o desempenho da gestão ambiental. Os especialistas acreditam que, ao fornecer incentivos ao controle da poluição ou de outros danos ambientais, os instrumentos econômicos permitem que seja menor o custo social de controle ambiental. Como o Brasil já utiliza alguns instrumentos como royaltie, compensações fiscais, cobranças ao usuário de água e tributação florestal, a instituição de um crédito presumido do IPI para a reciclagem de plásticos é apenas mais um passo nessa direção, embora importante, por tratar-se de viabilizar ações de desenvolvimento sustentável.

Os instrumentos econômicos podem ser classificados em dois tipos: incentivos que atuam na forma de prêmios, como o crédito presumido, e incentivos que atuam na forma de preços. Poderá haver, contudo, uma combinação entre os dois tipos. Outro mecanismo incentivador, mencionado em documento elaborado pela Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável – SDS – do Ministério do Planejamento é o do depósito-retorno, no qual o retorno de certas embalagens, vasilhames ou produtos é remunerado, possibilitando, assim, que tais produtos sejam retirados das ruas, e ainda estimulando os consumidores a adquiri-los, na expectativa de que terão direito a uma remuneração pela devolução do vasilhame, reduzindo, na prática, o custo do produto adquirido.