Folha do Meio Ambiente

Não é segredo de ninguém e muito menos dos gabinetes do governo federal que um dos principais objetivos do decreto é, de fato, submeter ao crivo do Ibama as decisões sobre a ocupação do espaço cada vez mais urbanizado e caótico do DF. A proposta original é transformar todo o DF e Entorno em uma grande APA, o que tornaria obrigatória a aprovação, pelo Ibama, dos projetos de desenvolvimento e crescimento nessa região.

A publicação do decreto, inicialmente prevista para a semana passada, foi adiada em virtude do Palácio do Planalto de promover, antes, uma reestruturação no Ibama-DF. A intenção é ampliar a estrutura de fiscalização do órgão antes de atribuir a ele a responsabilidade sobre mais uma Área de Proteção Ambiental na capital. Com a decisão, o ministro Sarney Filho responde às críticas de especialistas que apontaram como inócua a criação de mais uma APA no DF sem que o órgão responsável pela aprovação dos projetos e pela fiscalização das normas ambientais esteja preparado para a missão.

Sem estrutura, o Ibama poderia, inclusive, fazer com a nova APA o que fez com a APA da Bacia do Rio São Bartolomeu, criada em 1983, cuja gestão foi transferida para o governo local em 1996. Sem fiscalização, a APA do São Bartolomeu – a exemplo das outras quatro existentes no DF – existe apenas no papel, já que sua criação não impediu a ocupação irregular do solo por loteamentos em áreas onde isso é totalmente proibido.

“Se for cumprida a legislação já existente sobre a preservação ambiental e do solo urbano do DF, há muito pouca coisa a ser acrescentada”, observa o arquiteto e urbanista Carlos Magalhães, membro do Conselho Curador da Fundação Oscar Niemeyer e um dos mais atuantes guardiões do projeto original da capital.

Magalhães acredita que é necessária uma intervenção federal na gestão das terras do DF, “até mesmo porque a União é dona de 49% das terras desapropriadas da capital”, lembra, referindo-se à participação acionária da União na Terracap. “Não é possível que o governo federal não se sinta responsável pelas barbaridades que são feitas aqui, onde se tromba com a lei da forma mais terrível”, diz.

O arquiteto chama a atenção para a necessidade de se reforçar a estrutura de fiscalização do Ibama. “Não adianta baixar decreto sem ter os meios para que ele seja cumprido”, afirma. “É preciso dar força à fiscalização e punir quem deixar invadir e lotear onde não pode.” Se o Ibama não for aparelhado para garantir o cumprimento do decreto de criação da APA, que restringirá a ocupação do solo na região, Magalhães teme que a gestão seja entregue ao GDF. 

Cinco APAs no DF – Carlos Magalhães lembra que há nada menos que cinco APAs no Distrito Federal – duas federais e três distritais. Juntas, elas cobrem quase todo o território do DF. As restrições de uso impostas pelos decretos de criação das APAs são reforçadas pela legislação federal relativa ao tombamento do Plano Piloto como patrimônio histórico e artístico nacional. Mas o aparato legal não se constituiu, ainda, em cerco capaz de impedir o crescimento e a ocupação desordenada e predatória dos espaços do DF.

A despeito das restrições impostas pelas APAs já existentes, a capital federal viu surgirem milhares de barracos, casas e até mesmo mansões em lugares onde, pela lei, eles são absolutamente proibidos. É o caso da Estrutural, que faz fronteira com o Parque Nacional; dos condomínios às margens do Lago Paranoá; dos condomínios nas proximidades do Jardim Botânico; de loteamentos que chegam à beira da barragem do rio Descoberto, responsável pelo abastecimento de 60% da água do DF; de um cinturão de loteamentos na região de mananciais em Sobradinho. Os exemplos são inúmeros, e não excluem cidades erguidas – oficialmente – à margem da legislação fundiária e ambiental.

As APAs possuem um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população local, conforme o disposto em regulamento e no ato de criação da unidade. A ocupação e o uso do solo, nestas áreas, são determinados por um plano de gestão.

De acordo com a Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, cabe ao Poder Executivo estabelecer normas limitando ou proibindo, nas APAs: a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras; obras de terraplenagem e abertura de canais; atividades capazes de provocar erosão ou assoreamento; atividades que ameacem extinguir espécies raras da biota regional. A lei prevê a aplicação de multas pesadas e outras punições para quem infringir as normas.

De acordo com o Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, o decreto de criação de uma APA deve contar não apenas a sua denominação e limites geográficos como também seus principais objetivos e as proibições e restrições de uso dos recursos ambientais da região.

Conheça as APAS do Distrito Federal
Sem fiscalização, as cinco APAS do DF não impediram a ocupação do solo por loteamentos irregulares

APA da bacia do rio São Bartolomeu – É a maior delas, abrangendo uma área de 84 mil hectares. Foi criada pelo Decreto Federal 88.940, de 7 de novembro de 1983. Um de seus principais objetivos é ser um corredor de ligação entre a Estação Ecológica de Águas Emendadas e as APAs de Cafuringa, do Lago Paranoá e das bacias do Gama e Cabeça-de-Veado. Reúne todos os tipos de vegetação, desde o Cerradão até os Campos Rupestres, e contém representantes de diversas espécies da fauna nativa. Embora a APA seja federal, sua administração foi transferida ao Governo do Distrito Federal em janeiro de 1996, por meio da Lei Federal 9.262.

APA da bacia do Rio Descoberto – Reúne 39 mil hectares de terras no Distrito Federal e em Goiás. Foi criada pelo mesmo decreto que instituiu a APA do São Bartolomeu, em 1983. Sua abrangência visa à proteção da bacia do rio Descoberto e de sua represa, responsável pela maior parte do abastecimento hídrico do DF. A cidade de Brazlândia está dentro dos limites da APA. A maior parte de sua superfície é ocupada por chácaras – originalmente voltadas à produção de hortifrutigranjeiros -e por reflorestamento de pinus e eucaliptos.

APA das bacias do Gama e Cabeça-de-Veado – Criada por decreto distrital em abril de 1986, a APA tem o objetivo maior de proteger as cabeceiras e preservar as drenagens do ribeirão do Gama e do córrego Cabeça-de-Veado, responsáveis por um terço das águas do Lago Paranoá. Está situada ao sul do Plano Piloto. Em uma área de 25 mil hectares, a APA engloba grande parte do Lago Sul, Setor de Mansões Park Way, Catetinho, Núcleo Rural Vargem Bonita e Aeroporto Internacional de Brasília, além da Candangolândia. Nela se encontram instituições de pesquisa como a Estação Ecológica do Jardim Botânico, a Estação Ecológica da Universidade de Brasília, a Reserva Ecológica do IBGE, a Fazenda Experimental Água Limpa e o Jardim Zoológico. E também o Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo. APA de Cafuringa Abrange 46 mil hectares no extremo Noroeste do DF. Foi criada em junho de 1988 e engloba parte da Chapada de Contagem e da bacia do rio Maranhão. Tem relevo acidentado e muitas cachoeiras, entre elas alguns dos monumentos naturais mais bonitos do DF (Poço Azul, Mumunhas, Morro da Pedreira e as cachoeiras do córrego Monjolo e a Ponte de Pedra nas nascentes do ribeirão Cafuringa. Contém ainda a maior parte das ocorrências de calcário do DF, abrigando inúmeras cavernas, como a Gruta do Rio do Sal.

APA do lago Paranoá – Possui 16 mil hectares e abriga áreas urbanas do DF, caracterizadas como áreas de adensamento populacional – Plano Piloto, Paranoá, Lago Sul e Lago Norte. Foi criada por decreto distrital em dezembro de 1989, com o objetivo de proteger parte da Bacia Hidrográfica do Lago Paranoá, os ninhais de aves aquáticas, a vegetação remanescente do Cerrado, a encosta íngreme na parte Norte e as matas ciliares que protegem os córregos e ribeirões, garantindo a qualidade das águas que abastecem o Lago Paranoá.

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