Folha do Meio Ambiente

Fernando

FOLHA DO MEIO – Quando o senhor viaja, em relação ao meio ambiente, o que mais o senhor conversa com os Chefes de

Estado estrangeiros? O que mais eles querem saber?
FHC – Eu tenho tido muito freqüentemente a oportunidade de conversar sobre o tema do clima e, naturalmente, sobre a Amazônia. Sobre isso, acho que é importante registrar uma clara inflexão. Houve um momento em que tínhamos uma postura tímida, quase defensiva, no tratamento internacional dos temas ambientais. Havia um certo temor de que a preocupação com o meio ambiente trouxesse consigo, oculta, uma tentativa de usurpação de nossa soberania. Nos últimos anos, foi claro nosso amadurecimento. Invertemos os termos da equação: hoje sabemos que a melhor forma de exercer nossa soberania, nessa área, é dedicarmos toda a atenção necessária à questão do meio ambiente. Estamos falando de recursos nossos, recursos do Brasil. Ninguém mais do que nós mesmos tem interesse em preservá-los, em cuidar bem deles.

FMA – Seu governo foi um divisor de águas na área ambiental: criou a Secretaria de Recursos Hídricos; fez a ANA; fez a Lei contra os Crimes Ambientais; criou o Programa de Monitoramento de Incêndios Florestais; colocou, por lei, a educação ambiental nas escolas; lançou a Agenda 21; e sancionou a lei sobre o lixo tóxico. Agora como chegar no Homem, diretamente, acabando com a degradação motivada pela pobreza, pela violência e a terrível falta de saneamento básico?
FHC – Isso mesmo. Sua pergunta mostra que nossa legislação ambiental é bastante avançada. Mas sabemos, também, que é preciso algo mais. É preciso a vontade e a determinação para aplicar as leis, para fiscalizar, e para assegurar os recursos necessários. Essa determinação tem sido a marca das ações de governo na área ambiental. E aqui quero insistir em que esta determinação não está presente apenas em função dos compromissos e visões dos que têm a responsabilidade de governo. Ela existe, sobretudo, porque é uma exigência da própria sociedade brasileira, que não aceita mais a idéia de que o progresso traz inevitavelmente a degradação ambiental. Já a nossa Constituição estabelece com muita clareza que o meio ambiente é, para os cidadãos, um direito, para o poder público e a coletividade, um dever. O ponto chave de nossos esforços é o amadurecimento da noção e do sentimento de cidadania ambiental.

FMA – As questões ambientais podem se tornar barreiras alfandegárias invisíveis e se constituírem em limitações à implementação do MERCOSUL, por exemplo. Como o senhor vê essa questão, inclusive quanto à ALCA, haja visto as últimas medidas do Presidente Bush não controlando as emissões de gás carbônico?
FHC – Veja, acho que aqui temos de fazer distinções. A primeira realidade é a do MERCOSUL. Nesse caso posso lhe assegurar que predominam os esforços de convergência de políticas, de forma que não identifico pressões expressivas para o uso de questões ambientais como barreiras ao comércio. Quanto à ALCA(1), ainda é muito cedo para já identificarmos pressões, mas o que posso afirmar é que seguiremos fiéis à nossa política de não aceitar que questões ambientais sejam usadas de forma assimétrica e não raro discriminatória como forma de barrar o acesso aos mercados. Finalmente, quanto ao Protocolo de Kioto(2), a que você faz alusão, é preciso entender com clareza que hoje é um fato cientificamente estabelecido que o clima global já sofreu alterações como conseqüência da ação humana desde a Revolução Industrial. A Convenção sobre o Clima e o Protocolo de Kioto estipulam, portanto, o quadro normativo que torna possível a cooperação entre os países para evitar o agravamento dessas tendências de mudança no clima, em particular pela emissão dos gases que produzem o efeito estufa(3). O Brasil seguirá defendendo o princípio da responsabilidade global e diferenciada no tratamento dessa questão. Tenho presente que, recentemente, esse esforço de cooperação sofreu alguns reveses sérios. Pessoalmente, ainda espero que haja condições para que a comunidade internacional possa seguir adiante na implementação do Protocolo de Kioto. O Brasil continuará a trabalhar para isso.

FMA – Ao Brasil é reservado um espaço significativo na produção de alimentos, fibras e energia. Para que essa situação se torne de fato uma oportunidade, qual tem sido a política adotada pelo seu Governo, para que isso aconteça com o mínimo de agressão ao bioma amazônico, tendo em vista que, quando se analisa o antropismo no Brasil, ele já bate à porta das suas fronteiras assustadoramente, como mostram os estudos realizados pelo IBGE?
FHC – A melhor forma de minimizar o impacto na região Amazônica, seja da abertura de estradas seja da produção de alimentos, é o Zoneamento Ecológico-Econômico(4) (veja também matéria nas pág. 30 e 31). Este zoneamento já foi feito integralmente no estado de Rondônia e em parte no Amapá e em Tocantins. Nesse momento, todos os estados da Amazônia estão evoluindo na direção do ZEE, o que irá possibilitar o estabelecimento do uso econômico de cada uma das áreas da região. Quer dizer, saberemos se uma determinada área se presta ao plantio, à criação de gado ou se deve ser preservada como reserva, garantindo a biodiversidade da região. Com o ZEE nós vamos evitar que haja desperdícios, que áreas sejam desmatadas para o plantio de determinada cultura e depois abandonadas por escolhas mal feitas de solos que não são viáveis para a produção de alimentos. Por fim, um dado que faço questão de mencionar é que hoje cerca de 27,5% do bioma amazônico(5), algo em torno de 1,4 milhão de km2, são áreas de proteção.

FMA – A chuva sempre é sinônimo de reservatórios cheios. Mas no Rio de Janeiro e nos grandes centros urbanos como Recife, São Paulo, quando chove é um problema. O lixo que chega aos reservatórios é tanto que as companhias de água e saneamento desistem de captar a água imunda que escoa, pois torna o tratamento quase impossível. Vale mais a pena deixar a sujeira passar. Não é hora do Governo Federal agir com rigor e responsabilizar autoridades estaduais, municipais e os próprios cidadãos?
FHC – O problema da disposição inadequada dos resíduos sólidos, o lixo urbano, afeta à maioria esmagadora da população brasileira. O governo federal tem atuado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente no financiamento de programas, estudos e na implantação de soluções técnicas para este problema. No MMA foi criada uma área de Gestão Ambiental Urbana exatamente porque, sendo o país altamente urbanizado, com mais de 80% da população dentro das cidades, o passivo ambiental(6) brasileiro se concentra fundamentalmente dentro das cidades. É a falta de estrutura adequada, por exemplo, para o saneamento básico e para a disposição adequada dos resíduos sólidos. Por determinação minha, o Ministério do Meio Ambiente tem estimulado a formação de consórcios inter-municipais(7) para que os municípios possam, preferencialmente, de maneira conjunta e articulada, equacionar o problema da disposição adequada do lixo que, em muitos casos, não pode ser equacionada no nível de cada município. Em muitos casos as áreas estão totalmente urbanizadas ou o preço da terra inviabiliza soluções como aterros sanitários. Em outros casos não existe nem área disponível para a instalação de aterros.

FMA – Desenvolvimento gera negócios lucrativos, mas tem que ter proteção ambiental. Quais as respostas concretas que seu Governo tem para essa questão?
FHC – Sobre isso, quero ressaltar um ponto que me parece importante. Precisamos ter muita clareza sobre a dimensão finita dos recursos naturais. Como ressaltei no próprio Dia Mundial do Meio Ambiente, essa dimensão já esteve por trás de propostas conservadoras como a do crescimento zero. O que se condenava, é claro, era um modelo de desenvolvimento que dilapida os recursos naturais sem criar condições para sua reposição. Esse modelo revelou sua fragilidade e deu origem à noção de desenvolvimento sustentável(8). É portanto preocupante assistirmos hoje ao retorno de teses que propõem o crescimento sem qualquer atenção ao impacto ambiental(9).
O Brasil mantém seu curso firme. Continuaremos a crescer de modo sustentável, tendo sempre presente que preservação ambiental não é um acessório caro, e sim parte central da noção ampla de uma melhor qualidade de vida. Por isso, nossa política ambiental incorpora instrumentos para que seja possível respeitar a sustentabilidade e a dimensão ambiental nas políticas públicas. Nesse sentido importantes iniciativas foram adotadas, como o PPG-7(10), que realizamos com o apoio dos países desenvolvidos e que objetiva apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável dos recursos naturais da Amazônia e da Mata Atlântica. Recentemente celebramos com o BID um programa de turismo ecológico na Amazônia, o Proecotur(11), no qual vamos investir US$ 200 milhões para preparar a região para a prática do ecoturismo.
Na Semana do Meio Ambiente, assinando, também com o BID, o acordo de empréstimo para a implantação do Programa Pantanal(12), no valor final de US$ 400 milhões, e que irá realizar uma extraordinária mudança nos padrões de desenvolvimento daquela importante região ecológica do país.

FMA – Presidente, em 1995, no Dia Mundial do Meio Ambiente, o Senhor foi à nascente do São Francisco, referendou um documento de compromisso com o Velho Chico, assinado por 12 Governadores e o Ministro Krause, e bateu forte: a agonia do São Francisco é uma agressão à consciência nacional. Depois disso, só se falou de transposição. Agora, quase 7 anos depois, foi criado o Comitê de Bacia do São Francisco. Não será mais uma retórica política?
FHC – Essa é uma pergunta cuja resposta você já conhece. Meu compromisso com a defesa do São Francisco vai muito além de uma suposta “retórica política” e tem sido reafirmado seguidamente. Na cerimônia do Dia Mundial do Meio Ambiente deste ano, por exemplo, manifestei ser urgente a tarefa de defender nossos rios e, sobretudo, de salvar o rio São Francisco. Ele é um rio-símbolo, como lembrei na ocasião.
Essa defesa já está integrada no próprio programa Avança Brasil que contempla obras específicas para o São Francisco e que deixa claro que o projeto de transposição(13) não vem substituir os esforços de salvamento do rio, mas sim se complementa a eles. É preciso cuidar da mata ciliar, do assoreamento, do desmatamento que tem efeitos mesmo sobre as águas subterrâneas. Isso estamos fazendo. O projeto de transposição, nesse sentido, não pode ser entendido como algo que ponha em risco a vitalidade do rio, mas sim como resultado desta vitalidade preservada.
Para dar um exemplo de ações concretas, solicitei recentemente ao Congresso que realocasse, ainda para o Orçamento do corrente ano, R$ 70 milhões previstos para o projeto de revitalização do Velho Chico.

O Ministério da Integração já negociou com os estados de Sergipe e Alagoas as ações a serem realizadas no baixo São Francisco no contexto dessa revitalização. Essa é a área mais afetada e por isso mesmo nossa prioridade.
Em caráter mais amplo, e apenas para dar outro exemplo, acho importante lembrar que no período 1994-2000, meu governo investiu cerca de R$ 2,3 bilhões em infra-estrutura hídrica. Isso dá bem a dimensão de um compromisso que se traduz em medidas concretas.
Já quanto à criação do Comitê de Bacia, ela faz parte de uma preocupação mais ampla de meu Governo em defender as bacias hidrográficas dos riscos da exploração não-sustentável ou da poluição. A água será o grande bem natural do século que se inicia e preservá-la desde já é preparar o país para o que promete ser um dos mais graves desafios ambientais que teremos de vencer.

FMA – Então o senhor é a favor do projeto de transposição?
FHC – O rio São Francisco é um rio-símbolo, um rio que se confunde com a própria noção de integração nacional. Ele é vital, não apenas para gerar energia para o Nordeste, mas também como fonte de água para a irrigação. Este ano, estamos atravessando a pior seca dos últimos 70 anos, ao que se agrega o legado de anos de descuidos e maus-tratos ao rio e sua bacia. O desafio é claro: ou revitalizamos o São Francisco ou quaisquer discussões, seja sobre energia, seja sobre água para beber, no Nordeste, ficam seriamente comprometidas.

FMA – Para terminar, Presidente, o racionamento de energia começou exatamente no primeiro dia das comemorações da Semana do Meio Ambiente. Essa coincidência de datas tem algum significado?
FHC – Claro que sim. Toda crise traz suas lições. Um dos resultados dessa crise que estamos enfrentando, e que vamos vencer, é um amadurecimento de todos nós para os aspectos mais amplos do tema energético.
Entre esses aspectos está justamente a vinculação entre nossa oferta de energia e preservação das fontes de água. É mais ou menos óbvio que em um país que tem mais de 90% de sua matriz energética baseada em fonte hidrelétrica, a questão da água se reflete diretamente na questão da energia. E quando digo isso, não me refiro apenas ao regime de chuvas, mas também, e sobretudo, à preservação de nossas bacias hidrográficas. Não podemos correr o risco de usar de forma não-sustentável um bem escasso como a água que, como já disse, será de importância estratégica nos próximos anos e que, ainda, por cima é o principal combustível de nossa matriz energética.
Em caráter mais amplo, acho que a grande lição a tirar é a confirmação de que efetivamente estamos deixando para trás uma falsa dicotomia em que se opunham preservação ambiental e desenvolvimento. A despeito de ensaios preocupantes de retrocessos em outras partes do mundo, o fato é que no Brasil é hoje muito madura a consciência de que o conceito de desenvolvimento traz consigo o imperativo da preservação ambiental. Não há efetivo desenvolvimento, nem real melhoria da qualidade de vida da sociedade sem que a dimensão ambiental seja respeitada.

A lei criou 300 cargos efetivos de Gestor Ambiental no quadro do Ministério do Meio Ambiente e dois mil cargos de Analista Ambiental no quadro do Ibama. Conforme o art. 11, o ingresso nesses dois mil e 300 cargos far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público, exclusivamente de provas.

Para ingresso nos cargos de Gestor Ambiental e de Analista Ambiental, será exigido curso superior completo ou habilitação legal equivalente. Para os cargos de Gestor Administrativo e de Analista Administrativo, será exigido diploma de conclusão de curso superior, com habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso.

Finalmente, para o cargo de Técnico Administrativo, será exigido diploma de conclusão do segundo grau (Curso Médio) e habilitação legal específica. Os ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente – diz o art. 12 da lei – cumprirão jornada de trabalho de 40 horas semanais, ou oito horas diárias.

Atribuições – Aos ocupantes do cargo de Gestor Ambiental cabe a formulação da política nacional de meio ambiente e dos recursos hídricos, referentes à regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais e melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.

Também é sua atribuição estudar e propor instrumentos estratégicos para a implementação dessa política e a proposição de soluções de integração entre políticas ambientais e setoriais com base nos princípios e diretrizes do desenvolvimento sustentável.

Ao ocupante do cargo de Gestor Administrativo cabe o exercício de todas as atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Ministério do Meio Ambiente.

Já o Analista Ambiental deve cuidar do planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução da política nacional do meio ambiente, especialmente as que se relacionem com regulação, controle, fiscalização e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais e pesqueiros; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção, além do estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

Conforme a lei, o concurso para o preenchimento do cargo de Analista Ambiental será realizado, obrigatoriamente, por áreas de especialização e em função das necessidades específicas dos órgãos ambientais.

Técnico Ambiental – As tarefas do Técnico Ambiental envolvem a prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos Gestores e Analistas Ambientais; execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades ambientais, além de orientação e controle de processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção e defesa ambiental.

De acordo com o art. 9° da lei, as atribuições pertinentes aos cargos de Gestor Administrativo, Analista Administrativo, Técnico Administrativo e Auxiliar Administrativo podem ser especificadas, de acordo com o interesse da administração, por especialidade profissional.

O art. 15 da lei detalha o sistema de progressão funcional dos servidores, (passagem do servidor para o padrão de vencimento básico imediatamente superior, dentro de uma mesma classe), a avaliação do desempenho funcional e o processo de apuração de faltas disciplinares.

Salários por classe – Os Gestores Ambientais, Gestores Administrativos, Analistas Ambientais e Analistas Administrativos, foram divididos em três classes:

Especial, B e A. Os ocupantes da Classe Especial ganharão entre R$ 5.100,00 e 4.742,60, dependendo do Padrão, que vai de I a V; os da classe B, entre R$ 4.359,89 e R$ 3.645,49 e os da Classe A, entre R$ 3.262,78 e R$ 2.548,38, considerando, em todos os casos, apenas os vencimentos básicos.

Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Técnico Ambiental e Técnico Administrativo ganharão no máximo R$ 2.200,00 e no mínimo R$ 1.100,00 conforme a Classe e o Padrão onde estejam localizados. Há quatro Classes – Especial, C, B e A – e quatro padrões.

Finalmente, os vencimentos básicos do cargo de Auxiliar Administrativo variam de R$ 1.232,41 a R$ 795,00, de acordo com a Classe e o Padrão. Para esta categoria, há três Classes – C, B e A – e quatro Padrões.

?O Brasil e a maioria dos países em desenvolvimento não aceitam que se reabram negociações sobre os princípios e conceitos consagrados na RIO`92, como o da responsabilidade comum, mas diferenciada?

Fernando Henrique com os ministros Ronaldo Sardenberg,  da Ciência e Tecnologia, e José Carlos Carvalho,  do Meio Ambiente: a RIO+10 não pode ser um  retrocesso e não é possível tolerar os atuais níveis  de pobreza e miséria que ainda existem no mundo

O presidente Fernando Henrique Cardoso, em entrevista à Folha do Meio Ambiente, falou de 15 grandes desafios ambientais de seus oito anos de governo, com ênfase para dois temas: a RIO+10, a Conferência de Joahnesburgo a ser realizada no mês que vem, e a Agenda 21 lançada agora dia 16 de julho, no Palácio do Planalto. Sobre a RIO+10, ainda na abertura do Seminário Brasil RIO+10, FHC fez questão de destacar a todos os líderes políticos presentes ao encontro que o mundo vive numa encruzilhada. ?Todos devem ter visão de futuro e coragem de enfrentar questões importantes, como o protecionismo e o acesso a mercados, esforçando-se por vencer as resistências que existem no plano internacional?, salientou. E FHC citou especificamente os Estados Unidos, argumentando que devem ser postas em prática as metas que foram traçadas na RIO`92. “Ainda há muito o que fazer e pouco a celebrar. Temos a firme determinação de que Johannesburgo não marque um retrocesso em relação ao legado da RIO`92. O Brasil e a maioria dos países em desenvolvimento não aceitam que se reabram negociações sobre os princípios e conceitos consagrados na RIO-92, como o da responsabilidade comum, mas diferenciada?, ressaltou o Presidedente. E concluiu: ?Também não é possível aceitar os atuais níveis de pobreza e miséria que ainda existem no mundo diante das capacidades já disponíveis para melhorar as condições de vida das pessoas. Isso é um imperativo moral e de solidariedade para a construção de uma cidadania planetária”.

?A Agenda 21 é uma mudança de cultura. E vai ser encaminhada ao Ministério do Planejamento para que, na própria proposta orçamentária, se tome em consideração o conjunto de sugestões.?

1 – Agenda 21

FHC : Na verdade a Agenda 21 significa uma mudança de cultura. E cultura não se muda por decreto, nem de um dia para o outro. É um processo. É um processo que implica repetição, re-elaboração, em alguma coisa que vira um hábito, que vira uma maneira natural de comportamento. Nós ainda não temos uma cultura de sustentabilidade. Nem poderíamos ter, porque somos fruto de um período da civilização em que não havia a preocupação com o meio ambiente. Nem com a finitude dos recursos naturais. Tudo isso é muito recente. Progressos são muitos. É preciso dizer que, ao se tratar de uma mudança de percepção das formas de desenvolvimento, muitas vezes há dificuldades e há incompreensões.

Quantas vezes tenho ouvido reclamação, por exemplo, da ação, que é muito pertinaz, dos procuradores públicos, porque nós introduzimos, na Constituição, a idéia daqueles que são responsáveis pelos direitos difusos e, com isso, abrimos espaço para que houvesse uma ação dos procuradores, para defesa do meio ambiente. Eles estão defendendo. Tratam de ver se é possível cumprir as regras. Mas se não houvesse a insistência do exercício da defesa da sociedade, em nome de direitos difusos teríamos, certamente, praticado uma porção de desatinos adicionais aos muitos que, historicamente, já praticamos contra o meio ambiente, contra a natureza. O fato é que, hoje, bem ou mal, não existe uma obra que não passe pelo crivo da preservação ambiental. E, certamente, a Agenda 21 vai ser encaminhada ao Ministério do Planejamento para que, na própria proposta orçamentária e no Plano Plurianual, se tome em consideração o conjunto de sugestões. Assim, progressivamente, a preocupação com o meio ambiente vai entrando nas práticas usuais e rotineiras do governo. Não apenas na esfera federal, mas também nos Estados e municípios. Tudo isso requer uma visão de democracia e de participação. Hoje em dia não se delega mais dizendo simplesmente: o problema é seu. Não! O problema é nosso. O problema é de todos. Isso implica que aqueles que têm o poder delegado legalmente abram espaços para que exista a negociação, para que exista uma inter-relação entre a sociedade e o governo, para que as organizações que não são do governo, as ONGs, possam também participar.

?O caminho passa pela redução da pobreza e melhoria da qualidade de vida?

2 – POBREZA

FHC – Todos sabem que altos níveis de pobreza estão estreitamente relacionados com o processo de degradação ambiental no mundo. Entre os fatores condicionantes da destruição da natureza, encontram-se condições habitacionais inadequadas, proliferação de doenças endêmicas, ausência de saneamento básico e baixos níveis educacionais.

Também é verdade que, em muitos casos, a degradação de ecossistemas pode tornar difícil a subsistência humana. Deste modo, o caminho do desenvolvimento sustentável passa forçosamente pela redução da pobreza e a melhora nas condições de vida da população.

3 – DISTRIBUÇÃO DE RENDA

FHC – Existe uma relação clara entre nível de renda e condições ambientais. Em um primeiro momento, o aumento da renda e da atividade econômica induz ao maior uso dos recursos naturais, mas só até o ponto em que se adotam padrões de produção e consumo mais limpos. A partir daí, a atividade econômica se desliga da degradação ambiental e forma-se um ciclo virtuoso para o desenvolvimento sustentável. Na trajetória de desenvolvimento dos países ricos, as etapas iniciais de aumento da renda levaram ao aumento absoluto do consumo e à degradação ambiental.

Hoje, porém, o desenvolvimento já pode ocorrer sob novos padrões, desde que se internalizem nas políticas públicas e corporativas os preceitos da proteção ambiental e da sustentabilidade.

4 – METRÓPOLES BRASILEIRAS

FHC – Um dos maiores desafios brasileiros neste século é buscar o desenvolvimento com justiça social e proteção ambiental. Como um dos países mais urbanizados do mundo, com mais de 80% da população vivendo em cidades e mais de 50% das pessoas concentradas em 13 metrópoles, o acesso à moradia permanece como uma das principais tarefas para o Brasil.

Nas grandes cidades, as ocupações irregulares ocorrem justamente nas áreas de maior fragilidade físico-ambiental, como as margens de rios e córregos, nascentes e encostas, onde a supressão da vegetação acarreta o desequilíbrio de todo o ecossistema. As conseqüências dessa ocupação são danosas para a qualidade do meio ambiente, sobretudo para os recursos hídricos. Compatibilizar o direito individual à moradia com o direito coletivo de um meio ambiente saudável é nosso grande desafio.

5 – O LIXO

FHC – Todos sabem que a disposição inadequada do lixo é responsável por problemas ambientais como a poluição de lençóis freáticos, rios e lagoas, que comprometem a vida aquática e o aproveitamento de mananciais. Isso tem reflexos negativos na saúde pública, provocando o aumento da incidência de doenças como cólera, dengue, leptospirose, entre outras, que comprometem, inclusive, o potencial turístico de várias regiões.

A grande quantidade de lixo gerada diariamente no país exige um esforço especial de tratamento e manejo. Sendo um serviço de natureza essencialmente municipal, a coleta, disposição e reciclagem dos resíduos sólidos é um grande desafio para o desenvolvimento sustentável. O governo federal vem apoiando estados e municípios por intermédio dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde e da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano. 

6 – RECURSOS HÍDRICOS

FHC – A sociedade brasileira reconhece a importância da água para a qualidade de vida. Felizmente, temos recursos abundantes, e não sofremos as restrições naturais que outras regiões do mundo enfrentam. Mas isso não significa que possamos ser irresponsáveis na administração dos recursos hídricos. Por isso, criamos a Agência Nacional de Águas e a Política Nacional de Recursos Hídricos, cuja filosofia prevê a participação da comunidade nas decisões sobre o uso da água, por meio dos comitês de bacias. Como se sabe, 90% da energia elétrica produzida no Brasil tem por base a hidrologia, e isso nos torna ainda mais atentos à adequada utilização desse recurso.

7- ENERGIA

FHC – A demanda crescente de energia exige seu uso cada vez mais eficiente, a diversificação da matriz energética e o recurso a fontes não-tradicionais e não-poluentes. Para conseguirmos isso, é preciso incorporar os princípios de eficiência energética ao planejamento, operação e manutenção dos setores de infra-estrutura que consomem energia, como transporte, planejamento urbano, agricultura, indústria e turismo. É preciso também investir na pesquisa e desenvolvimento de fontes renováveis e na melhor articulação entre os setores governamentais que cuidam do assunto.

A crise da energia que enfrentamos no ano passado revelou o quanto é importante a conscientização da sociedade, que foi e é o grande aliado do governo na superação de dificuldades e na projeção de nossos interesses para o futuro.

8 – EDUCAÇÃO AMBIENTAL

FHC – A educação ambiental é a chave para o desenvolvimento de valores e atitudes que permitam adotar uma postura crítica e participativa no debate de temas como a utilização adequada dos recursos naturais e a melhora da qualidade de vida. A educação ambiental deve ter conteúdo científico e ético e contribui para a construção da cidadania. Meu governo está empenhado em aperfeiçoar os instrumentos de ação nessa área e, para isso, acabei de assinar decreto que institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O decreto define os órgãos gestores dessa política, a ser implementada conjuntamente pelo Ministério da Educação e do Meio Ambiente.

9 – QUESTÃO INDÍGENA

FHC – O principal objetivo da política ambiental para os povos indígenas do Brasil é garantir a manutenção do equilíbrio necessário à sobrevivência física e cultural de suas comunidades. É muito importante proteger a biodiversidade e garantir o uso sustentável dos recursos naturais existentes nas terras indígenas. As políticas ambientais e os direitos dos índios devem andar juntos e ser, progressivamente, incorporados à agenda dos órgãos públicos e da sociedade civil.

10 – CÓDIGO FLORESTAL

FHC – A legislação ambiental brasileira é uma das mais modernas do mundo. Entretanto, a questão do desmatamento tem tornado a atualização do Código Florestal uma preocupação constante, para o governo e para a sociedade. Recentemente, garantimos maior proteção de nosso patrimônio natural ao definir a área a ser preservada em cada propriedade particular.

No âmbito do Programa Avança Brasil, as ações desenvolvidas pelo Programa Florestas Sustentáveis têm contribuído para a redução do desmatamento à medida em que promovem o uso sustentável dos recursos florestais. Levantamento recente divulgado pelo INPE indica que houve, no período 2000-2001, uma queda média de 13% na taxa de desflorestamento bruto da região coberta por florestas da Amazônia Legal (cerca de 4 milhões de quilômetros quadrados), sendo que no Pará a queda foi de mais de 30% e no Mato Grosso, de mais de 20%.

11 – AMAZÔNIA

FHC – O maior desafio da Amazônia tem sido o de conciliar as legítimas aspirações regionais de desenvolvimento com a conservação e uso sustentável da biodiversidade, atributo que levou o governo a conferir à Amazônia o status de Patrimônio Nacional.

Buscamos atender aos interesses da sociedade em termos de crescimento econômico e social, mas precisamos reorientar o modelo de expansão que levou ao desflorestamento. Entre outras iniciativas importantes, estamos implementando o Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil, com apoio do G-7, que tem possibilitado grandes avanços na contenção dos desmatamentos ilegais, na demarcação de terras indígenas e na descentralização das ações ambientais com os estados e municípios.

O Projeto Sivam-Sipam, com o uso de aeronaves de sensoriamento, estações receptoras de imagens e plataformas de radares, além de recursos de inteligência artifical, irá compor uma rede de monitoramento e análise a serviço da prevenção de danos à natureza e do mapeamento das possibilidades de aproveitamento racional e sustentável da amazônia.

?O grande desafio é internalizar o desenvolvimento sustentável nas práticas do governo, das empresas e na vida dos cidadãos?

12 – PATRIMÔNIO GENÉTICO

FHC – Este tema é da maior importância para nós, porque o Brasil possui a maior diversidade biológica do mundo, além de uma grande diversidade cultural. Temos aqui mais de 200 povos indígenas e populações tradicionais, como os remanescentes dos quilombos.

A Convenção da Biodiversidade, assinada na RIO`92, reconheceu o direito soberano dos países sobre os recursos genéticos de seu território e definiu um regime de acesso a esses recursos e aos conhecimentos tradicionais asssociados. Assim, veio à tona a questão da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. O governo regulamentou o assunto por meio de uma medida provisória. Criou o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, encarregado de autorizar as instituições nacionais, públicas e privadas, a explorar comercialmente os recursos genéticos do país.

O conselho supervisionará também as pesquisas científicas, sem finalidade comercial, que envolvem recursos genéticos brasileiros. A criação do conselho, associada à proposta de emenda à Lei de Crimes Ambientais que tipifica o crime de biopirataria, demonstra a preocupação do governo com a proteção dos recursos genéticos e a preservação dos conhecimentos tradicionais brasileiros. 

13 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

FHC – A RIO` foi o momento de consagração do conceito de desenvolvimento sustentável, tanto no plano interno quanto no plano internacional. A sustentabilidade do desenvolvimento significa acrescentar à eficiência econômica, o equilíbrio ambiental e a eqüidade social.

O grande desafio é internalizar esse conceito nas práticas de governo, no arcabouço legal, no planejamento das empresas e, principalmente, no dia-a-dia de cada cidadão.

14 – RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS

FHC – Responsabilidade social é a preocupação permanente com a qualidade ética das relações das empresas com seus diversos públicos: funcionários, clientes, fornecedores, comunidades em que estão inseridas, poder público, meio ambiente. Modelos de gestão compatíveis com a conservação ambiental têm sido incorporados gradualmente pelas empresas, tanto para obedecer aos preceitos legais quanto para melhorar a imagem de seus produtos e serviços.

Hoje os consumidores são cada vez mais exigentes em relação à qualidade ambiental daquilo que compram. Isso é muito bom para o meio ambiente e para o Brasil.

15 – RIO+10

FHC – Um dos temas que uniu os países da América Latina e do Caribe nas negociações prévias foi o da eqüidade social, fundamento da sustentabilidade no longo prazo. Outras idéias importantes são a cooperação internacional, a mudança nos padrões de produção e consumo e a erradicação da pobreza. O Brasil propôs uma meta ousada no campo da energia: que até o ano 2010, em todos os países, 10% de toda a energia utilizada seja de fontes renováveis, como energia solar ou eólica, que não poluem. Outro objetivo importante é que o Protocolo de Kyoto entre em vigor este ano. O Protocolo de Kyoto é fundamental porque prevê a redução, pelos países desenvolvidos, das emissões dos gases que causam o aquecimento da atmosfera e põem em risco a vida na Terra.

                                                                                               SUMMARY

É uma satisfação constatar que, dez anos depois da RIO}92, o conceito de desenvolvimento sustentável foi completamente assimilado pela sociedade brasileira. Hoje, todos compreendem a importância dos três aspectos essenciais da sustentabilidade: o crescimento econômico, o progresso social e a proteção ambiental. Por ser o Brasil dotado de um dos maiores patrimônios naturais do mundo, os brasileiros sabem que a defesa do meio ambiente e sua utilização racional constituem interesses primordiais do país. Quem não se lembra como era distinta a discussão sobre meio ambiente no Brasil nas décadas anteriores? O Brasil era visto, em muitos casos, como um “vilão” ambiental, em particular no que se refere à preocupação com o que se supunha ser a “destruição da floresta amazônica”. Freqüentemente, o governo reagia de forma defensiva, acreditando que nossa soberania estava ameaçada. Tudo isso representava, para o Brasil, uma grande vulnerabilidade externa, um ônus adicional para nossa política externa e uma mancha em nossa credibilidade. Desnecessário dizer o quanto tudo isso ficou para trás. O Brasil, hoje, encontra-se na vanguarda dos esforços internacionais de proteção do meio ambiente e da biodiversidade. Foi o que se evidenciou em nossa participação ativa na Cúpula de Johannesburgo, aonde fomos com a responsabilidade de zelar pela continuidade dos resultados obtidos na RIO}92 e defender o chamado “legado do Rio”, ou seja, as conquistas então obtidas, como a Agenda 21, a Convenção sobre Mudança do Clima e a Convenção sobre Diversidade Biológica, entre outros. Ao longo deste anos, o governo federal tem procurado implementar no país políticas que correspondam a esta orientação. Aumentamos substancialmente os recursos previstos na Lei Orçamentária para os programas ambientais; só no Ministério do Meio Ambiente, passamos de R$ 286 milhões, em 1994, para R$ 1,6 bilhão em 2002.

Foram muitos os avanços realizados em matéria ambiental.

ÁGUA – Uma das medidas mais importantes foi a criação da Agência Nacional de Águas (ANA) e da política nacional de recursos hídricos, que prevê a participação da comunidade nas decisões sobre o uso da água, por intermédio dos comitês de bacias e de ações reguladoras. Como 90% da energia elétrica produzida no Brasil tem por base a hidrologia, devemos estar muito atentos à adequada utilização da água.

ENERGIA – A crise de energia, que superamos com a racionalização e o combate ao desperdício, evidenciou a necessidade de diversificar nossa matriz energética. É preciso investir na pesquisa e desenvolvimento de fontes renováveis. Em Johannesburgo, o Brasil propôs uma meta ousada no campo da energia: que até o ano 2010, em todos os países, 10% de toda a energia utilizada seja de fontes renováveis, que não esgotam os recursos naturais. Não houve consenso internacional em torno da proposta brasileira, mas mantivemos a disposição de adotar esta meta em nosso país, e fomos acompanhados nessa iniciativa por países da América Latina e do Caribe.

LEI DA NATUREZA – A legislação ambiental brasileira é uma das mais rigorosas do mundo. A lei de Crimes Ambientais, aprovada em 1998 e regulamentada em 1999, é parte importante do esforço de proteção dos recursos naturais. Além das multas, que variam de R$ 50 a R$ 50 milhões, estão previstas desde restrições fiscais até penas de prisão para empresas ou pessoas que cometam os crimes definidos na nova legislação. A idéia não é apenas punir aquele que comete um crime, mas evitar que a flora e a fauna brasileira sejam agredidos, deter a poluição e a propagação de doenças e pragas, prevenir acidentes com produtos tóxicos, proteger os recursos minerais do país, impedir a prática de biopirataria. É uma lei de efeito dissuasório também, por assim dizer.

DESMATAMENTO – Avançamos ainda no combate ao desmatamento, em especial na Amazônia. No período 2000-2001, houve uma queda média de 13% na taxa de desflorestamento da região. Desde 1994, ano em que chegou a haver 29 mil quilômetros quadrados desmatados, essa taxa reduziu-se para 15 mil quilômetros quadrados em 2001. Ainda é muito, ainda é um número inadmissível, mas é a prova de que o programa de monitoramento das florestas por satélites- o Prodes – vem sendo importante para identificar, com transparência, as áreas mais atingidas a cada ano e desenvolver ações de combate ao desmatamento e aos incêndios florestais.

AGENDA 21 – Finalizamos a “Agenda 21 Brasileira”, em um processo democrático e participativo, que definiu como prioridades o aproveitamento sustentável da biodiversidade, das florestas e da água potável; a ampliação da rede de saneamento básico; o aumento do uso da energia renovável; o reforço dos programas de renda mínima; a simplificação do crédito aos pequenos produtores; o maior acesso à Justiça e à educação de qualidade, entre outros. Agora, cabe a todos nós trabalharmos juntos para implementar a Agenda 21 Brasileira, que é a pauta principal do nosso desenvolvimento sustentável.