Folha do Meio Ambiente

Demora – O projeto submetido à sanção presidencial foi apresentado na Câmara dos Deputados em 1989, dois anos após o acidente com o Césio-137, em Goiânia, e tramitou no Congresso durante doze anos. Por essa razão, alguns parlamentares, como o senador Pedro Simon (PMDB-RS), consideraram a matéria desatualizada, lembrando que o projeto passou ao largo da Convenção Internacional de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em setembro de 1994, e promulgada pelo governo brasileiro em julho de 1998.

Simon lembra que a Convenção estabelece uma “efetiva separação entre as funções de órgão regulatório e do órgão relacionado para a promoção e utilização da energia nuclear”, o que não ocorre com o projeto aprovado. O senador gaúcho denunciou o que classificou de “superpoderes conferidos à CNEN”, que assumirá atribuições de ditar livremente as normas e critérios sobre depósitos de rejeitos radioativos. Para Simon, a CNEN “recebe um cheque em branco, o que é inaceitável e temerário em se tratando de uma questão tão importante”.

A CNEN – diz Simon – acaba exercendo papéis antagônicos: “constrói e opera os depósitos e, ao mesmo tempo, julga administrativamente o licenciamento, no qual é parte interessada, e promova a fiscalização da atividade; ou seja, fiscaliza a si mesma”.

Depósitos iniciais e finais – O projeto institui dois tipos de depósitos de rejeitos radioativos: os iniciais e os finais. Há uma terceira categoria, a dos depósitos provisórios, nos casos de acidentes nuclear ou radioativo. Eles deverão ser completamente desativados, com a remoção completa dos rejeitos, num prazo máximo de dois anos após o acidente.

Os depósitos iniciais utilizados para o armazenamento de rejeitos nas instalações de extração ou de beneficiamento de minério poderão ser convertidos em depósitos finais, observados os critérios, responsabilidades e procedimentos pertinentes, na forma do Regulamento. Não serão aceitos para armazenamento, em depósito finais, rejeitos radioativos na forma líquida e gasosa.

Para efeito de armazenamento, os rejeitos radioativos deverão ser classificados de acordo com suas características físico-químicas, radiológicas e radiotóxicas.

Responsabilidades – O projeto estabelece também que a administração e operação de depósitos iniciais e finais é de responsabilidade do titular da licença, operador, concessionário ou permissionário, o qual deverá ser credenciado pela CNEN.

A remoção de rejeitos dos depósitos iniciais também é de responsabilidade do titular da licença, operador, concessionário ou permissionário, o qual deverá solicitar autorização à CNEN. O projeto estabelece que o serviço de armazenamento final de rejeitos radioativos será remunerado, cabendo aos usuários dos depósitos finais pagar tarifas pela sua utilização.

De acordo com o projeto aprovado, no prazo máximo de um ano, a contar da vigência da lei, a CNEN deverá promover estudos para seleção de locais, construir, licenciar e tomar as demais providências necessárias à entrada em operação de um depósito final.

E mais: os rejeitos produzidos no acidente de Goiânia deverão ser removidos imediatamente após o início da operação do depósito final.

Recursos para o Velho Chico

O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), José Carlos Carvalho, assinou convênios para a execução do Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. No total, serão liberados R$ 8,3 milhões para o estado. Carvalho assinou, ainda, convênio, no valor de R$ 821 mil, para elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico e do Plano de Gestão da APA Sul da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Somente para fortalecimento da fiscalização na bacia do rio São Francisco, o MMA está destinando R$ 7,58 milhões. Em conjunto com o Ibama, a Polícia Florestal irá intensificar as ações de fiscalização na bacia do São Francisco. Serão realizadas operações de combate ao desmatamento, queimadas e à caça e pesca ilegais.

A Secretaria de Meio Ambiente de MG e a Universidade de Lavras receberão recursos para a elaboração de programas de recuperação, preservação e revitalização da Bacia do Rio São Francisco.

Licença ambiental para Reforma Agrária

Os projetos de reforma agrária terão que obter, dos órgãos ambientais competentes a Licença Prévia (LP), concedida ainda na fase preliminar do planejamento, e a Licença de Instalação e Operação (LIO), que autoriza a implantação dos projetos de assentamento para fins de reforma agrária. É o que estabelece a resolução do Conama aprovada na última reunião.

A resolução destaca a relevância do Programa Nacional de Reforma Agrária e considera a necessidade de solucionar a injustiça social e os graves conflitos pela posse da terra, mas ressalta que isso deve ser feito sem pôr em risco o meio ambiente. Por meio da nova medida serão estabelecidas diretrizes e procedimentos de controle e gestão ambiental para orientar e disciplinar o uso dos recursos naturais de forma sustentável nos projetos de assentamento.

A função principal do licenciamento ambiental é evitar riscos e danos ao meio ambiente. Caberá ao órgão ambiental competente, em conjunto com o responsável pelo projeto de reforma agrária, definir prazos, agenda e os estudos ambientais necessários para a efetivação do licenciamento e a concessão da LIO.

Quem ama não compra

O Ibama busca de todas as formas inibir o tráfico de animais silvestres. Para o presidente do órgão, Hamilton Casara, o Programa Nacional de Prevenção ao Comércio Ilegal de Animais Silvestres, visa instalar o projeto-piloto, que iniciou na região do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, há quatro meses, no Pantanal, Amazônia e na Caatinga.

Com a campanha “Quem ama não compra”, pela primeira vez, o Ibama trabalha com prevenção, evitando concentrar a fiscalização em feiras e estradas, indo aos pontos de captura, reduzindo, com isso, a caça de animais.

Na região escolhida para o projeto-piloto, considerada um dos principais pontos de captura de papagaios e periquitos, a ação dos traficantes está sendo inibida pela presença constante dos fiscais.

O programa de prevenção consiste no mapeamento e controle dos pontos onde nascem os filhotes. Para isso, as equipes trabalham com GPS, o que permite preparar os animais para que, após a plotagem, eles sejam soltos na mesma vereda em que foram capturados. Segundo Enio Cardoso, um dos coordenadores do projeto, para cada filhote pego, evita-se que 15 deixem de sair da natureza para o tráfico.