Folha do Meio Ambiente

     O projeto de lei nº 4.147, de 2001, que institui a Política Nacional de Saneamento, voltou a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados, por solicitação do Presidente Fernando Henrique Cardoso. 

Com a urgência novamente requerida, a Câmara terá de aprovar o projeto no prazo de 45 dias, significando que a matéria deverá ser votada até 11 de junho próximo.

Em conseqüência, a Comissão Especial instituída para examinar o projeto, que tem como relator o deputado Adolfo Marinho (PSDB-CE) decidiu intensificar as discussões, promovendo, durante o mês de maio, uma série de debates, com a participação de representantes dos trabalhadores do setor, da indústria de construção civil e de agências financeiras governamentais.

Reuniões temáticas

Além dos debates, a Comissão Especial promoveu audiências públicas em abril e maio, abordando temas como a universalização dos serviços de saneamento, a gestão dos recursos hídricos e o saneamento, o controle social dos serviços de saneamento e o saneamento e o desenvolvimento urbano e econômico.

Este último tema desdobrou-se em discussões sobre a realidade urbana brasileira e os serviços de saneamento; os custos da expansão urbana; o parcelamento urbano e o saneamento e a oferta de saneamento como fator de desenvolvimento econômico.

Pontos divergentes

Todos esses debates destacaram as divergências que ainda caracterizam as discussões, dentro e fora do plenário da Câmara dos Deputados.

A Associação Brasileira das Concessionárias de Serviços Públicos de Água e Esgoto – ABCON – considera que é necessária a separação das questões da regulação e da titularidade no projeto. Entende a entidade que a titularidade deveria ser objeto de emenda constitucional ou de, no mínimo, lei complementar, não devendo ser incluída em projeto de lei ordinária.

Outra crítica feita pelas entidades ao projeto, é a de que ele estimulará uma forte concentração econômica no setor, potencializando a substituição do monopólio estatal por oligopólio de grupos privados.

Embora proíba a concessão onerosa, fato elogiado pela ABCON, a entidade acha que a proposta definida no projeto não garante que as empresas estaduais deixem de ser transferidas a investidores em blocos únicos, ao contrário da segmentação em unidades viáveis economicamente, o que facilitaria o combate à concentração econômica e incentivaria a participação de mais empresas no eventual processo de privatização.

A Comissão Especial da Câmara também levará em conta as manifestações de entidades da sociedade civil. Uma delas é a Carta de Araruama, resultante do 3° Encontro Nacional dos Centros de Referência do Movimento Cidadania Pelas Águas.

O documento manifesta posição contrária ao projeto, por entender que ele retira das prefeituras a capacidade de prestar, ou mesmo de controlar, a qualidade dos serviços de saneamento, concentrando o poder decisório no âmbito dos Estados e da União.

“Se aprovado – diz a Carta de Araruama – será mais um golpe a favor da privatização dos serviços de abaste-cimento de água e coleta de esgoto, extinguindo de vez a possibilidade de exigirmos do poder público a universalização desses direitos sociais”. 

Outro projeto

Enquanto o projeto do governo tramita na Câmara, no Senado o senador Paulo Hartung, do PPS do Espírito Santo, apresentou projeto estabelecendo regras para a atuação de empresas privadas no setor de saneamento.

Ele propõe que o ingresso dessas empresas seja feito por meio de concessões dos serviços públicos de fornecimento de água e esgoto, sem ônus para os adquirentes. Como contrapartida, as empresas teriam o compromisso de manter tarifas baixas e investimentos para a universalização dos serviços.