Folha do Meio Ambiente

     Está escrito no art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nª 9.605, de 12 de fevereiro de 1998): "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena: reclusão de um a quatro anos e multa".

Esse e outros dispositivos penais do Capitulo V "Dos Crimes contra o Meio Ambiente", da lei 9.605, em vigor há dois anos e meio, até hoje não saíram do papel. E não é por falta de infratores.

A mais recente tragédia ambiental provocada pela Petrobras – o derramamento de quatro milhões de litros de petróleo nos rios Barigüi e Iguaçu, no Paraná, ocorrido em julho último – despertou a atenção dos ambientalistas para a necessidade do cumprimento da parte penal da Lei de Crimes Ambientais, até agora mantida na sombra.

A parlamentares ligados a organizações ambientalistas, e em entrevista à TV Record, o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, reconheceu que até agora as punições foram apenas via multas e prometeu acionar o setor jurídico do Ministério para definir como aplicar a legislação ambiental penal.

A Petrobras também foi enquadrada no disposto do art. 33 da Lei Ambiental, que prevê pena de detenção de um a três anos para quem provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, a morte de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

Penalidades

No caso dos dois acidentes provocados pela Petrobras, no Rio de Janeiro e no Paraná, a legislação penal ambiental prevê pena de reclusão de até cinco anos, conforme o a art. 54 da Lei nª 9.605/98.

A lei diz que a pena será ampliada de quatro para cinco anos, se o crime causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, ou dificultar ou impedir o uso público das praias.

A pena, contudo, cai para seis meses a um ano de detenção, mais multa, se o crime é culposo, ou seja, se o agente responsável não pretendeu o resultado. No caso dos dois acidentes da Petrobras, eles foram provocados por omissão ou negligência dos empregados da empresa, e não por ato intencional.

Ação autorizada

Especialistas em Direito acham que o texto da Lei de Crimes Ambientais deveria conter dispositivos definindo os instrumentos para a pronta ação de responsabilização dos envolvidos em crimes ambientais, tornando o procedimento penal automático.

E citam como exemplo a Lei nª 9.966, de 28 de abril deste ano, portanto, dois anos e quatro meses mais recente do que a Lei de Crimes Ambientais, e que trata da prevenção, do controle e da fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

As penas vão de multa à retenção do navio, passando pela suspensão das atividades da empresa transportadora em situação irregular. E define contra quem serão apuradas as responsabilidades: o proprietário do navio, pessoa física ou jurídica; o armador ou operador do navio e o comandante ou tripulante do navio.

E o mais importante: estabelece nos parágrafos 1ª e 2ª do art. 27, que a Procuradoria Geral da República comunicará previamente aos ministérios públicos estaduais a propositura de ações judiciais para apuração de responsabilidades, dispondo que "A negligência ou omissão dos órgãos públicos na apuração de responsabilidades pelos incidentes e na aplicação das respectivas sanções legais implicará crime de responsabilidade de seus agentes".

Na opinião dos especialistas, se esses dispositivos tivessem sido incluídos no texto da Lei de Crimes Ambientais, o Ministério Público teria a obrigação de agir imediatamente, instaurando de pronto a ação penal contra a Petrobras e outros infratores, sem necessidade de provocação.

Uma lei na sombra

O Capítulo V da Lei de Crimes Ambientais dedicado aos crimes contra o meio ambiente é considerado um dos mais completos da moderna legislação ambiental. No entanto, até hoje, continua na sombra. Ele contém 40 artigos e quatro seções que tratam Dos crimes Contra a Fauna e a Flora; Da Poluição e outros Crimes Ambientais; Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural e Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

O rigor da lei chega ao ponto de instituir pena de reclusão, de um a três anos e multa, para quem destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Quem pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, sujeita-se à pena de detenção de três meses a um ano, mais multa.

Esse dispositivo jamais foi aplicado contra um grafiteiro. Quando são surpreendidos pela autoridade policial pichando muros, placas ou monumentos, via de regra são obrigados pelo delegado a limpar a sujeira que promoveram, extinguindo-se desse modo a punibilidade.

Na maioria dos casos, as autoridades policiais simplesmente desconhecem a existência desse tipo de penalidade, ou os instrumentos adequados para promover a respectiva ação penal.

O próprio IBAMA depara-se, com freqüência, com um tipo de crime contra a administração ambiental, prevista no art. 69 da Lei nª 9.605/98 que é o de "Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais". 

A pena para esse crime é de detenção de um mês a três anos, e multa, mas não se tem notícia de que a agência ambiental tenha proposto essa ação penal contra alguém.