Folha do Meio Ambiente

     Será sancionado a qualquer momento pelo Presidente da República projeto de lei de iniciativa do Executivo, instituindo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Snuc – constituído pelo conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

Todo o sistema ocupa 65 milhões de hectares, correspondentes a 11,74% do território nacional, sendo 45 milhões de hectares das 462 unidades federais e 20 milhões de hectares das 460 unidades de conservação estaduais e municipais.

Dentre os 13 objetivos listados pela nova lei para o Snuc, destacam-se: contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos do país; proteger as espécies ameaçadas de extinção; preservar os ecossistemas; promover o desenvolvimento sustentável dos recursos naturais; proteger os recursos hídricos; valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica e promover a educação ambiental e o turismo ecológico.

Dois grupos

As unidades de conservação integrantes do Snuc foram divididas em dois grandes grupos: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Nas primeiras será admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, enquanto nas segundas o objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

São Unidades de Proteção Integral: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre, os dois últimos criados pela lei.

O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, e pode ser constituído por áreas particulares, com visitação pública restrita.

O Refúgio de Vida Silvestre tem o propósito de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições de existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Também pode ser formado por áreas particulares, e igualmente impõe restrições aos visitantes. 

Já o Grupo das Unidades de Uso Sustentável compõe-se de Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

A lei estabelece um conjunto de detalhadas normas relativas à criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação, incluindo o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais; o Plano de Manejo; a administração, que pode ficar com organizações da sociedade civil de interesse público; a realização de pesquisas científicas; a exploração comercial de produtos; e a geração e a utilização das receitas.

São definidos incentivos, isenções e penalidades, instituindo-se pena de reclusão de um a três anos para quem causar dano significativo à flora e à fauna das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, e de dois a seis anos, quando o dano ocorrer em Unidade de Conservação de Proteção Integral.

Como ganhar dinheiro preservando o meio ambiente

O Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, determinou que sejam selecionados entre cinco e dez parques nacionais prioritários para produção e implantação dos respectivos planos de manejo, com o propósito de explorá-los economicamente, abrindo concessões para serviços turísticos, como lanchonetes, restaurantes e estacionamentos.

A intenção é seguir o exemplo dos Estados Unidos, cujos parques nacionais arrecadam anualmente US$ 10 bilhões, e da Costa Rica, onde 70% da economia se desenvolve em áreas preservadas.

Para chegar a tanto será necessário percorrer um longo caminho. Atualmente, só dois dos 43 Parques Nacionais têm alguma sustentabilidade econômica: o da Tijuca, no Rio de Janeiro, e o do Iguaçu, no Paraná que, juntos, recebem três milhões de turistas por ano.

Dentre as 48 Florestas Nacionais, só duas, a de Capão Bonito, em São Paulo, e a de Três Barras, em Santa Catarina, conseguem explorar a venda de madeira. No ano passado as duas renderam ao Ibama R$ 4,2 milhões, resultado da comercialização de pinheiros, através de Planos de Manejo.

Segundo a diretora do Programa Nacional de Áreas Protegidas e gerente do Programa Parques Brasil, Inah Simonetti, o fomento à economia nas áreas protegidas tomará um novo alento com a recente lei. O Parques Brasil dispõe de um orçamento de R$ 107 milhões para os próximos quatro anos e foi incluído como uma das prioridades do Plano Plurianual 2000-2003.

A nova lei também permite que os proprietários de reservas privadas possam plantar e comercializar frutas e plantas medicinais na área da reserva. Foi, no entanto, mantida, a proibição para a exploração de madeira e minério.