Folha do Meio Ambiente

Lei das Águas: pega ou não pega?

Fórum das Águas denuncia: a Lei das Águas, promulgada há dez anos, ainda enfrenta obstáculos para sua implementação

A Lei Federal n° 9.433, conhecida como Lei das Águas, promoveu um novo paradigma no Brasil, ao propor a gestão democrática, participativa e descentralizada dos recursos hídricos e o compartilhamento de poder e de responsabilidade, no âmbito do Estado e União, com os diversos setores da sociedade. Também estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). A verdade é que a lei das águas escreveu um novo capítulo na gestão democrática dos recursos hídricos.

Promulgada há dez anos, em janeiro de 1997, ainda precisa vencer obstáculos para a sua real implementação. Para o vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba e coordenador-adjunto do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas, Rômulo Corgozinho, “esse novo paradigma de gestão participativa exige negociação, treinamento e um intenso processo de capacitação dos atores envolvidos na gestão das águas, já que, até então, não tínhamos modelos semelhantes no País”.

A água, o PAC e o meio ambiente
Metade dos recursos do PAC serão aplicados em energia: R$ 65,9 bilhões até 2010. Não há no PAC nenhuma referência aos efeitos ambientais de todos projetos.

Milano Lopes,  de Brasília
Criado com o propósito de estimular a economia, o Plano de Aceleração do Crescimento – PAC –  lançado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem enormes repercussões no meio ambiente, pois dos R$ 503,9 bilhões de investimentos previstos no período 2007/2010, R$ 274, 8 bilhões, ou seja, mais da metade, serão destinados ao setor de energia, especialmente para a construção de novas hidrelétricas, inclusive na Amazônia. Somente na geração de energia elétrica serão investidos R$ 65,9 bilhões até 2010, e mais R$ 20,7 bilhões a partir daquele ano. Em 2007, os investimentos em geração somarão R$ 11,5 bilhões. Uma série de facilidades foram introduzidas no PAC para atrair parcerias com o setor privado, inclusive ampliação dos prazos de financiamento e aumento de carência para iniciar o pagamento do financiamento obtido.

Amazônia
Somente na Amazônia serão nove usinas hidrelétricas que deverão gerar 25.768 MW, mais de duas vezes a geração de Itaipu, tendo o governo estabelecido prazos para a conclusão dos estudos de viabilidade econômica e a entrega do Estudo de Impacto Ambiental – EIA –  e do Relatório de Impacto no Meio Ambiente, RIMA.
De acordo com o PAC, a usina de Belo Monte, com 5.681 MW de capacidade de geração na primeira fase, deverá concluir seus estudos, inclusive dos relatórios EIA/RIMA, até 30 de junho do próximo ano, ou seja, em pouco mais de um ano, prazo que obriga o Ministério do Meio Ambiente a apresentar a documentação concordando com a execução da obra.
Até 31 de dezembro de 2008, também deverão ser apresentados os relatórios de impacto ambiental para as usinas de Marabá, com 2.160 MW e de Tabajara, com 350 MW. Até 30 de junho de 2009, será vez das hidrelétricas de Teles Pires (3.422 MW), Apiacás (275 MW) e São Luiz (9.090 MW). Para a data limite de 31 de julho de 2010 ficaram as usinas amazônicas de São João da Barra (1.800 MW), Prainha (1.600 MW) e Cachoeira Porteira (1.400 MW).
O PAC também dispõe que estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas na região da Amazônia Legal deverão estar concluídos até 2010, com a definição de 32.950 MW de geração nas bacias de Tapajós, Aripuanã, Trombetas, Juruena, Araguaia, Secunduri, Branco, Jari, Itacaiunas e Jatapu.
Na visão das lideranças ambientais, toda essa atividade causará inegáveis repercussões ambientais, inclusive a construção de novas linhas de transmissão que exigirão intervenções nas florestas. Essas lide-ranças, especialmente no Congresso, temem que o Governo, através da Casa Civil, cuja titular, Dilma Roussef, preside o Grupo de Trabalho destinado a acompanhar a execução do PAC, pressione o Ministério das Minas e Energia e o Ibama para que os relatórios EIA/RIMA sejam acelerados, com eventuais prejuízos ao cumprimento de todas as exigências de que trata a legislação.
Mais do que isso, temem os parlamentares ambientalistas que o Ibama seja levado a recomendar a execução das obras hidrelétricas sem os necessários cuidados com o meio ambiente, especialmente a proteção de territórios indígenas e dos recursos culturais que eles abrigam, pressionado pela escassez do tempo.

Saneamento Básico
Mas o PAC também destina recursos para investimentos na ampliação da produção de gás natural e de combustíveis renováveis.
Os investimentos em gás natural somarão R$ 40,4 bilhões em 2010, e mais R$ 6,2 bilhões após 2010. Para os combustíveis renováveis  serão investidos R$ 17,4 bilhões até 2010 e mais R$ 27,0 bilhões a partir de 2011, prevendo-se a produção  de mais 3,3 bilhões de litros/ano de biodiesel, através da construção de 46 novas usinas.
A produção de álcool deverá ampliar-se em mais 23,3 bilhões de litros por ano, construindo-se 77 novas usinas, prevendo-se também a construção de um alcoolduto com 1.150 quilômetros de extensão.
Para saneamento básico o PAC prevê investimentos de R$ 40,0 bi-
lhões até 2010, principalmente em água, esgoto e destinação adequada de lixo.
Em relação à oferta de água, o  Programa prevê que 86% dos domicílios brasileiros serão atendidos, contra 82,3% registrados até 2005. A meta é de chegar em 2010 com 24,5 milhões de pessoas atendidas por água potável.
Quanto ao esgoto, a meta é alcançar mais 7 milhões de domicílios até 2010, quando se espera que 25,4 milhões de pessoas possam contar com esse serviço básico de saneamento. No tocante ao lixo, pretende o PAC atender a mais 8,9 milhões de domicílios até 2010, alcançando 31,1 milhões de pessoas.

Transposição
 O PAC muda o nome do projeto de transposição das águas do Rio São Francisco para Integração da Bacia do São Francisco, destinando à execução do projeto R$ 6,5 bilhões até 2010, com R$ 837 milhões de investimentos em 2007. O PAC também reserva R$ 1,5 bilhão para a revitalização das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba. Mais R$ 3,2 bi-lhões para diversos projetos de irrigação, especialmente no Nordeste.
Para os sistemas de abastecimento de água bruta foram reservados R$ 1,3 bilhão, para atendimento às populações de Maceió, Recife, Aracaju e de diversas regiões do Piauí.
Não há, contudo, no texto do PAC, nenhuma referência aos efeitos ambientais de todos esses projetos, ou a proposição de medidas destinadas à proteção do meio ambiente.

De acordo com ele, por ser uma gestão descentralizada e participativa, existem expectativas diferenciadas entre os diversos segmentos. “Por exemplo, entre os segmentos dos usuários, há uma expectativa de se protelar a cobrança pelo uso da água, por considerá-la um bem estratégico. Já a sociedade civil vê a água não só como um insumo de produção, mas também um meio de recreação, manutenção do ecossistema etc”. Todas estas questões foram discutidas durante o 6° Fórum das Águas para o Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, que aconteceu em Belo Horizonte.
 
Lei das Águas
Entre as inovações da Lei nº 9.433, destacam-se a adoção do conceito de bacia hidrográfica como unidade de gestão dos recursos hídricos, a valorização dos múltiplos usos da água – tais como abastecimento e saneamento público, transporte e ir-rigação – e o reconhecimento da água enquanto valor econômico.
Um dos principais objetivos por trás destas mudanças é alterar a forma como empresários, gestores públicos e a população brasileira utilizam a água doce, induzindo um uso mais racional do recurso, para que índices como os de desperdício e contaminação caiam e os de abastecimento, saneamento e pureza, subam.
A nova política para a água veio fortalecer a gestão descentralizada de cada bacia hidrográfica por parte de seus respectivos comitês, subcomitês e agências, e instituiu a cobrança pelo uso do recurso como um dos principais instrumentos de atuação destes órgãos. A cobrança é uma forma de administrar a exploração dos recursos hídricos federais e estaduais para a geração de fundos que permitam investimentos na preservação dos próprios rios e bacias.

Cobrança pelo uso da água
 Apesar de instituída em 1997, a experiência da cobrança pelo uso da água no Brasil é pouco disseminada nos estados brasileiros. Os Estados do Ceará, Paraná e Santa Catarina já instituíram a cobrança pelo uso da água. No final de 2005, a Assembléia Legislativa paulista aprovou o Projeto de Lei nº 676/00 que estabeleceu a cobrança pelo uso da água feito por empresas de abastecimento, indústrias e setor agrícola no estado de São Paulo. A lei foi regulamentada em 30 de março de 2006, pelo decreto nº 50.667/2006. Também a ANA determinou a cobrança pelo uso das águas do rio Paraíba do Sul, cuja bacia está localizada nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.