Folha do Meio Ambiente

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6420, de 2009, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que discriminaliza o transporte de produtos de origem vegetal, como madeira, lenha e carvão, sem a documentação exigida por lei.
Pela legislação em vigor, essa conduta está sujeita à pena de detenção de seis meses a um ano e multa. O projeto, que altera a Lei de Crimes Ambientais, estabelece que a punição ficaria restrita à multa.
Para o autor, é inaceitável estabelecer sanções na esfera penal para uma irregularidade essencialmente administrativa. O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça, sendo em seguida enviado ao exame do plenário.

Roberto Rocha e o direito ambiental
Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 455, de 2010, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), que inclui o meio ambiente ecologicamente equilibrado na lista dos direitos fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Hoje, a Constituição, em seu art. 5º, classifica como fundamentais os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Já o art. 225 garante a todos os brasileiros o direito ao meio ambiente, como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Para o deputado, a inclusão do direito ao meio ambiente no texto constitucional, da forma como está, “foi equivocada”, lembrando que o caráter fundamental desse direito já foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 101, que tratou da importação de pneus usados.

Mão Branca e as Lixeiras
Projeto de autoria do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA) torna obrigatória a instalação de lixeiras em veículos de transporte coletivo. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir o recipiente como um dos equipamentos obrigatórios em ônibus, vans e outros meios de transporte coletivo.
De acordo com Mão Branca, a obrigação tem caráter preventivo. Segundo ele, “oferecendo condições para que o lixo seja depositado no veículo e depois coletado, a legislação contribuirá para a solução do problema.”
O projeto deverá ser analisado de forma conclusiva pelas Comissões de Transportes e de Justiça, dispensando-se sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Códigos ambiental e florestal 1

O presidente da Comissão Especial dos Códigos Ambiental e Florestal, deputado Moacir Michelleto (PMDB-PR), criticou a atual legislação ambiental brasileira, classificando-a como fragmentada, ideológica, sem base científica, incoerente e ineficiente, por não proteger o meio ambiente e dificultar o desenvolvimento.
Para o deputado paranaense, é preciso haver normas gerais da União relacionadas ao meio ambiente, mas cada Estado deveria ser autorizado a elaborar o próprio zoneamento econômico e ecológico, a partir de suas potencialidades e fragilidades.
Michelleto disse que a nova legislação precisa definir os bens ambientais a proteger, mas ressaltou que o primeiro que merece proteção é o ser humano, lembrando que o setor agropecuário é o grande gerador de empregos no Brasil.

Aldo Rebelo e os Códigos – 2

Relator e deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP)

Já o relator da mesma Comissão Especial, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que a legislação ambiental brasileira é muito rigorosa com os agricultores, que enfrentam sérias dificuldades para cumpri-la.
Na condição de relator, caberá ao parlamentar elaborar parecer sobre as seis propostas que alteram o Código Florestal ou propõem sua substituição por novas leis. Aldo informou que pretende propor alterações que permitam diminuir a desigualdade social no Brasil e garantir a sobrevivência do agricultor.
Ainda assim, Aldo garantiu que não vai abrir mão de institutos como a reserva legal e a área de preservação permanente, embora existam ainda algumas dúvidas em relação à sua regulamentação.
As lideranças ambientalistas reagem a essas colocações e prometem impedir a aprovação de mudanças radicais na legislação ambiental.

José Paulo Tóffano e a educação ambiental
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6572, de 2009, do deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que obriga os fabricantes de produtos com embalagens descartáveis a destinarem à educação ambiental 10% dos seus gastos com a propaganda dessas mercadorias.
Lembra Tóffano que esses produtos são cada vez mais usados, com prejuízos para o meio ambiente.
O projeto determina a aplicação em planos, programas e projetos de educação ambiental de pelo menos 20% da arrecadação das multas por descumprimento da legislação ambiental.
Os recursos arrecadados deverão ser depositados na carteira de educação ambiental do Fundo Nacional de Meio Ambiente.

EcoCâmara: Luz e vida
O “Programa Luz e Vida – a iluminação como fonte de prazer”, do EcoCâmara, da Câmara dos Deputados, ficou em segundo lugar na categoria “Uso Sustentável dos Recursos Naturais – Melhor Gestão de Energia”, do Prêmio “Melhores Práticas da Agenda Ambiental na Administração Pública.”
O prêmio é uma promoção do MMA.
A Câmara apresentou quatro projetos: “Plano de Gestão de Resíduos de Serviços de Saúde”, do Departamento Médico, na categoria “Gestão de Resíduos”; o “Programa Luz e Vida”, do Departamento Técnico, na categoria “Uso Sustentável dos Recursos Naturais – Melhor Gestão de Energia”; e os projetos Cefor Verde e TI Verde, do Cefor e do Cenin, respectivamente, na categoria “Inovação na Gestão Pública.”

Rodrigo Rollemberg e o Cerrado
O líder do PSB na Câmara, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), defendeu o investimento em pesquisa científica nos diferentes biomas brasileiros como forma de garantir um futuro ambiental sustentável.
Ao participar de seminário que discute mudanças no Código Florestal, Rollemberg defendeu um novo modelo de desenvolvimento que permita viver com dignidade na Amazônia e no Cerrado, sem desmatar.
Rollemberg é integrante da Comissão Especial criada para analisar seis propostas que alteram o Código Florestal.

Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB)