Folha do Meio Ambiente

Faria de Sá  e o fiel depositário

* Projeto de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), atribui ao proprietário de veículos automotores e embarcações apreendidas por crimes ambientais a condição de fiel depositário do bem.
* Segundo o texto, o dono deverá manter o veículo enquanto a apreensão interessar ao processo penal ou administrativo. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98), que determina a apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de crimes contra o meio ambiente.
* Lideranças ambientais da Câmara têm restrições ao projeto, entendendo que a condição de fiel depositário na prática mantém a posse e a utilização do veículo pelo praticante de crime ambiental, nada impedindo que ele continue a utilizá-lo, inclusive para a continuação da prática delituosa.

Ribamar Alves e o direito à água
*A Câmara analisa o Projeto de Lei 6987/10, de autoria do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que inclui entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos a garantia às famílias que vivem com até três salários mínimos o direito de acesso à água para consumo.
* Segundo o autor do projeto, um grande número de pessoas no País ainda não tem acesso à água em quantidade e qualidade compatíveis com as suas necessidades básicas, principalmente a população mais pobre. Ele lembra que ainda há uma demanda muito grande a ser atendida, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
* O projeto tramita em conjunto com outras proposições semelhantes e deverá ser apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, antes de ser enviado à apreciação do plenário.

Deputado Ribamar Alves (PSB-MA)

Edmar Moreira e as latas de aço

* Está na Ordem do Dia da Câmara o projeto de autoria do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que proíbe a comercialização de bebidas envasadas em latas de aço em todo o País.
* O objetivo é estimular o uso exclusivo de latas de alumínio para facilitar a reciclagem.
* O autor da proposta lembra que as embalagens de alumínio são 100% recicláveis em número ilimitado de vezes. Cada reciclagem, segundo ele, representa uma economia de 95% de energia, se comparada ao processo de embalagem pela primeira vez.
* Lembra Edmar que as latas de alumínio não enferrujam e proporcionam maior proteção ao meio ambiente. Por serem inquebráveis são seguras para o consumidor, além de gerarem economia de eletricidade por gelarem muito mais rápido.

Nelson Meurer e o Código Florestal

* Outro deputado agropecuarista, que também é líder partidário, é Nelson Meurer, que liderará a bancada do PP no período legislativo de 2011.
* Ele igualmente considerou prioritário este ano a votação do Código Florestal e apoiou o parecer do deputado Aldo Rebelo, por entender que ele mantém o respeito ao meio ambiente, ao mesmo tempo em que assegura à agropecuária suas condições de desenvolvimento.
* Contudo, em virtude de tratar-se de matéria polêmica, dificilmente a Câmara vai apreciá-la ainda este semestre, sobretudo em razão da existência de mais de duas dezenas de Medidas Provisórias que ainda aguardam oportunidade para votação.

PV: restrições ao novo Código Florestal
* O novo líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), afirmou que seu partido vai continuar defendendo a sustentabilidade como elemento crucial de sua atuação na Câmara dos Deputados.
* Sarney disse que ?vamos trabalhar também por ações que preveem a adaptação à nova realidade climática do mundo, e manter uma postura de independência a responsabilidade perante a sociedade.?
* O parlamentar admitiu que a próxima batalha a ser enfrentada é a votação do novo Código Florestal, afirmando que o PV tem sérias restrições a vários itens do relatório do deputado Aldo Rebello, o qual, segundo Sarney, não será aprovado sem que se faça importantes alterações em seu texto.

Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO)

Jesus e os serviços ambientais

* O plenário da Câmara deverá apreciar ainda no primeiro semestre o projeto de lei aprovado na Comissão do Meio Ambiente, de autoria do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que regula contratos de provimento e de pagamento por serviços ambientais e cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (ProPSA).
* O ProPSA será um fundo federal constituído por recursos da participação especial do petróleo, cobrança pelo uso da água, dotações do Tesouro Nacional, doações e empréstimos, além de remuneração pelo saldo aplicado no mercado financeiro.
* A finalidade do fundo é transferir recursos monetários a todos que contribuem para os serviços ambientais em geral, iniciativa  que já vem sendo adotada em outros países, como a Costa Rica, onde possibilitou a reversão da tendência à destruição das florestas.

Prorrogação de contratos
* Entre as MPs na pauta da Câmara dos Deputados está a de número 524, de 2011, que autoriza as instituições de meio ambiente e de educação a prorrogar até 31 de dezembro de 2011 contratos para execução de projetos de cooperação técnica com organismos internacionais. 
* As prorrogações terão caráter excepcional e deverão ter prazo determinado.
* Segundo a Exposição de Motivos que acompanha a MP, assinada pela Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o propósito é garantir o cumprimento do princípio da continuidade do serviço público e evitar que uma possível falta de pessoal provoque graves prejuízos às ações desenvolvidas nas áreas beneficiadas.
* Em relação ao Ibama, os contratos preveem o aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental, o uso sustentável da biodiversidade e das florestas, e a gestão e a conservação da fauna e dos recursos pesqueiros.
* Já os projetos na esfera do Instituto Chico Mendes beneficiados serão os relativos à conservação e ao manejo de ecossistemas e à gestão do sistema federal de unidades de conservação.