Folha do Meio Ambiente

PRINCIPAIS MUDANÇAS NO SENADO

Áreas de Proteção ambiental
– Margens dos rios: Pela lei atual, a área de proteção nas margens dos rios é de 30 metros (para cursos d?água) com até dez metros de largura. Isso foi mantido. Porém, quem desmatou até 2008 poderá, de acordo com a proposta do Senado, recompor a vegetação de apenas 15 metros. Como já ocorre, a recomposição da mata ciliar continua a variar de acordo com a largura dos rios, mas não pode ultrapassar o limite da reserva legal estabelecida para o imóvel.
– Encostas de morros: proíbe a atividade rural nos morros em áreas de inclinação entre 25º e 45º (como já previa a lei anterior), assim como a retirada das florestas em regiões com altitude superior a 1.800º, bordas de chapadas, mangues e dunas. Uma mudança importante foi a inclusão de manguezais e faixas marginais de veredas como áreas de proteção.
– Exceções: agricultores familiares poderão plantar nas vazantes de rios temporariamente, desde que isso não implique em novos desmatamentos. Também será permitido utilizar as APPs se a área for declarada de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Reserva legal
Estipula normas para a preservação de florestas dentro de propriedades privadas, de acordo com o tipo de bioma da vegetação: Amazônia Legal (80%); Cerrado (35%); e outros tipos de vegetação (20%).

Anistia
Apesar de ter mantido os mesmos percentuais atuais de preservação, o novo texto gerou polêmica ao “perdoar” os produtores que desmataram antes de 22 de julho de 2008, e ao anistiar completamente os pequenos agricultores rurais. Ou seja, proprietários de pequenas propriedades não precisarão recompor a reserva desmatada antes daquele ano.

Incentivo econômico
Agricultores que ajudarem a preservar as vegetações nativas de suas propriedades receberão incentivos econômicos. De acordo com o texto, será criado um programa do governo federal que irá conceder benefícios financeiros a quem seguir as regras do novo Código Florestal e adotar novas tecnologias que aliem aumento de produtividade agropecuária e redução dos impactos ambientais.  Entre os incentivos previstos está a redução de juros em programas de crédito, a isenção de impostos e a oferta de financiamentos em condições facilitadas para recuperação de matas.

Fiscalização
A proposta do Senado determina ainda a criação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que integrará os PRAs (Programas de Regularização Ambiental). De acordo com o texto, os proprietários rurais terão até dois anos para registrarem suas terras nesse cadastro, que servirá para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Repercussão

“Não existe nada pior do que a ausência de legislação. E o Código representa uma segurança jurídica extraordinária. O decreto que está aí, do meu ponto de vista, é forte, pune em demasia. O Código Florestal é o início de uma nova relação com o setor da agricultura brasileira, uma relação de confiança, de produtividade, de sustentabilidade”.
Ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro

“A lei aprovada pelo Senado dificultará em muito o cumprimento das metas brasileiras para contenção das emissões de gases-estufa, já que o desmatamento é responsável por parte considerável delas”.
Marina Silva, ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente.

“A nova lei não representa a anistia. Com o novo Código os proprietários terão três maneiras de recuperar as áreas degradadas: recompor, regenerar ou compensar a reserva legal. Os que não se encaixarem na exigência terão que recuperar a área”.
Carlos Fávaro, presidente Abrasoja – Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso

“É uma lei que foi aprovada contra a opinião pública brasileira, contra a posição da ciência. É contra o interesse da sociedade, vai contra o bom senso. Compromete a liderança do Brasil em nível internacional, pois é uma lei que incentiva o desmatamento. Não somos contra a produção, mas que ela garanta a preservação do meio ambiente, dos recursos hídricos, o fim do desmatamento e que a produção se dê dentro do espaço que hoje está sendo feito para isso”.
Sérgio Guimarães, coordenador de Políticas Públicas do Instituto Centro de Vida (ICV).