Folha do Meio Ambiente

Chama a atenção o voto do Ministro Walton Alencar. Ele suscitou ao Plenário que essas duas agentes públicas fossem condenadas e multadas pela prática de atos ilegais. O Ministro Walton Alencar não foi apenas firme e severo na resposta. Ele marcou posição. Mostrou que o TCU vai acompanhar os desdobramentos da ação e não será condescendente com a continuidade de atos ilegais por agentes públicos responsáveis.  

Walton Alencar chegou a ser acompanhado por dois de seus pares e somente não obteve a unanimidade, porque os demais ministros preferiram aguardar para penalizarem futuramente aqueles que ousarem descumprir a decisão prolatada pelo TCU, deixando uma espada de Dâmocles sobre suas cabeças. 

Esse é um momento histórico. A sociedade vem se manifestando pelas redes sociais e assinando o “petition on line” e abaixo-assinado, contra a tentativa de realização de Regularização Fundiária e de criação de 19 Áreas de Especial Interesse Social,  dentro da áreas tombadas da União e do JBRJ  em harmonia com  o TCU que é o órgão competente constitucionalmente para proteger o erário público.

Assim a denúncia oferecida pela AMA JB, em novembro de 2010, descortinou o véu da pseudo legalidade de que estes agentes públicos, na condução de seu mister tentavam se revestir, utilizando esta pseudo legalidade  como ardil na obtenção de vantagens pessoais de cunho  político-ideológicas. 

É bom lembrar que o JBRJ, seu Horto florestal, Florestas de Proteção da União, Floresta da Tijuca e seu entorno são bens tombados pela União desde 1938; é titulado Patrimônio da Humanidade pela Unesco desde 2000 na categoria de Reserva da Biosfera e recentemente na categoria de Paisagem Cultural da Cidade. Trata-se de um dos maiores jardins botânicos e históricos do mundo. Possui áreas florestadas e corporifica a memória nacional, além de estar no coração da Mata Atlântica, Serra do Mar e Zona Costeira, integrando três dos cinco biomas, protegidos por lei. A verdade é que o JBRJ é uma Unidade de Conservação muito especial e uma instituição científica de renome internacional. Tem destaque dentro da comunidade científica, cultural, ambiental e histórica. O JBRJ só não  possui vocação habitacional.

 

7 Pecados Capitais dos Invasores

1 ▶ Os tribunais superiores já decidiram que inexiste direito de posse de terras da União em áreas protegidas e tombadas e portanto inexiste usucapião sobre estas áreas.

2 ▶ Proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma função social  da propriedade que atende o interesse público, mais social que isso não existe.

3 ▶ Moradores irregulares são invasores. Sabem tratar-se de terras da União e não tem direito a nenhuma indenização.

4 ▶ As alegadas autorizações são ilegais. Os gestores não podem disponibilizar terras da União, muito menos tombadas e de proteção ambiental.

5 ▶ A alegação de serem imóveis funcionais é uma falácia. Na sua maioria esmagadora não existem mais ex-funcionários e, se existissem, por força de lei seriam obrigados a devolver os imóveis funcionais no prazo de 30 dias após o término do vínculo funcional por morte ou aposentadoria .

6 ▶ Esses imóveis não podem ser tratados como capitânia hereditária. Parte significativa dos invasores é de renda alta. Seus imóveis são bem estruturados, com piscina e carros de luxo na garagem. Tem até um clube privado  dos invasores chamado Caxinguelê, localizado no coração da mata do Jardim Botânico, que os Tribunais  Superiores determinaram  sua  demolição pelo dano ambiental causado ao meio ambiente. 

7 ▶ Existem 240 casas em áreas de risco.