Congreso & Meio Ambiente

21 de fevereiro de 2013

Royalties • Os municípios que forem diretamente atingidos pela construção de hidrelétricas podem passar a receber royalties das empresas responsáveis pela geração de energia. • É o que estabelece projeto de autoria do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera a legislação em vigor, que só beneficia com os royalties os municípios que tenham as terras… Ver artigo

Royalties

• Os municípios que forem diretamente atingidos pela construção de hidrelétricas podem passar a receber royalties das empresas responsáveis pela geração de energia.

• É o que estabelece projeto de autoria do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera a legislação em vigor, que só beneficia com os royalties os municípios que tenham as terras ocupadas pelas águas das barragens.
• Segundo o autor, o exemplo típico é a construção da usina de Belo Monte, no rio Xingu, onde apenas dois municípios dos dez impactados receberão royalties nos termos da legislação atual.
 
 
 
Terras indígenas
 
• Segundo o deputado Pedro Ton (PT-RO), o Executivo “apenas cumpre a Constituição” ao devolver 165 mil hectares de terras aos índios Xavantes Marãiwtsédé no Mato Grosso. Segundo o parlamentar, “o Governo ainda deve porque o texto constitucional diz que terá de demarcar 100% das terras indígenas em cinco anos, até 1993.”
• Já o deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que coordenou um grupo de trabalho que visitou a região no final do ano passado, a decisão judicial deveria ser reavaliada, porque “os índios foram alocados numa área que não é apropriada, porque já era uma área agrícola, e os brancos foram reirados e estavam produzindo alimentos. Agora estão passando fome.”

 

Nova lei de irrigação

 

• Já está em vigor a lei 12.787, de 2013, que cria a nova política nacional de irrigação. A norma tem o objetivo de incentivar a ampliação da área irrigada para aumentar a produtividade agrícola.
• Segundo a norma, projetos públicos e privados de irrigação poderão receber incentivos fiscais, especialmente nas regiões com os menores indicadores de desenvolvimento social e nas consideradas prioritárias para o desenvolvimento regional, como o semiárido nordestino.
• A lei prevê que o poder público criará estímulos à contratação de seguro rural para agricultores que praticarem agricultura irrigada.
 
 
 
Pesca de camarão
 
• Está pronto para análise na Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados projeto de decreto legislativo que susta integralmente Instrução Normativa o IBAMA sobre o período de defeso de espécies de camarão.
• O período de defeso é aquele em que o pescador não pode usar a rede pra pescar, sob pena de comprometer a reprodução das espécies. A proposta já foi aprovada na Comissão de Agricultura.
• Segundo o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o período de reprodução do camarão sete barbas é diferente do período de defeso estabelecido pela instrução do IBAMA, que vai de 1º de março a 31 de maio, o que deixa a espécie sem proteção, justamente no período efetivo de sua reprodução, que vai de 1º de outubro a 31 de dezembro.

 
 
 
Beiras de estradas
• A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga o governo a reflorestar as margens das estradas, diretamente ou por meio de parcerias com o setor privado.
• Segundo o relator da matéria, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), o reflorestamento das faixas laterais das rodovias será feito preferencialmente com espécies nativas, embora também possam ser utilizadas árvores exóticas e até frutíferas.
• O relator lembra que a vegetação nativa geralmente é retirada das rodovias e, com isso, as áreas desmatadas ficam sujeitas à erosão, provocando assoreamento, contaminação dos cursos d’água e deslizamentos, comprometendo a segurança dos viajantes.
 
 
 
Redução do IPI
•A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos sustentáveis. A medida está prevista no projeto de autoria do deputado Junji Abe (PSD-SP). A proposta não quantifica o valor do desconto, mas determina que ele se reflita diretamente no preço final ao consumidor.
• De acordo com o texto, a redução do IPI valerá nos casos de comprovada diminuição da emissão de carbono e gases do efeito estufa tanto no processo produtivo, como no consumo do produto.
• Também atenderá aos produtos com alto nível de reciclagem; uso eficiente da água no processo produtivo; mitigação dos impactos sobre a biodiversidade; diminuição do uso de fertilizantes; redução do consumo de energia; incentivo ao transporte coletivo; adoção de tecnologia de ponta no tratamento de efluentes sólidos e redução do uso do transporte rodoviário por unidade do produto.

 

 

Sacolas plásticas
• Projeto do deputado Onix Lorenzoni (DEM-RS), obriga os fabricantes de sacolas plásticas utilizadas no comércio a usar o sistema de cores proposto pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – para a coleta e separação de resíduos.
• Através da Resolução nº 275/01, o Conselho estabeleceu um padrão de cores a ser utilizado para identificação dos recipientes e transportadores usados na coleta seletiva, como  azul, para papel e papelão; vermelho para o plástico; verde para o vidro; amarelo para o metal; laranja para resíduos perigosos; preto para madeira; branco para resíduos ambulatoriais; roxo para resíduos radioativos; marrom para resíduos orgânicos e cinza para resíduo geral não reciclável contaminado.A proposição, que tramita apensada a outra similar, será analisada pela Comissão de Meio Ambiente.
 
 
Ecoturismo
• A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisará neste primeiro semestre proposta que cria uma legislação específica para o desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável.
• Entre outras medidas, o teto do projeto 868, de 2011, prevê a compatibilização das atividades turísticas com a preservação da biodiversidade, como foco no uso sustentável dos recursos naturais e na redução dos resíduos gerados. Segundo o projeto, de autoria do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), foto à direita, o poder público deverá manter parcerias com organizações não governamentais, as ONGs, e com outras entidades da sociedade civil, além de promover a conscientização, a capacitação e o estímulo à população local para o ecoturismo.