Congresso & Meio Ambiente

26 de novembro de 2014

Terras na fronteira • A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em turno suplementar, o projeto oriundo da Câmara dos Deputados que considera legalizados os títulos dos proprietários de até 15 módulos fiscais em faixa de fronteira. • Cada módulo varia de cinco a 110 hectares, de acordo com o município. A faixa… Ver artigo

Terras na fronteira
• A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em turno suplementar, o projeto oriundo da Câmara dos Deputados que considera legalizados os títulos dos proprietários de até 15 módulos fiscais em faixa de fronteira.
• Cada módulo varia de cinco a 110 hectares, de acordo com o município.
A faixa de fronteira é o trecho de 150 quilômetros ao longo das fronteiras com os países vizinhos.
• O projeto revoga a lei 9.871, de 1999, que estabeleceu prazo de dois anos para o requerimento da retificação ao Incra, condição para tornar o título definitivamente legalizado.
Decorrido o prazo sem o pedido do interessado, ou não podendo ele preencher as exigências, o Incra ficou autorizado a cancelar o título e registrar o imóvel em nome da União.
 
 
Paulo Bauer  e a lactose
• A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou projeto de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), obrigando a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos se eles contêm lactose.
• O senador informou que os resultados de diversos estudos indicam a forte ocorrência de intolerância à lactose no Brasil.
Para ele, essa condição é determinada geneticamente. 
• A incidência é muito baixa entre os brancos europeus, medianamente elevada nos povos do norte da África, América Central, Índia e Oriente Médio, com uma taxa de 50% e excessivamente elevada nos povos africanos, afro-caribenhos, sul-americanos e nas populações do leste e do sudeste asiático, cuja taxa de intolerância se aproxima de 90%.  
 
 
Marinha e a faixa de mar
• O plenário do Senado começou a discutir em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre terrenos de marinha, que são as faixas de terra às margens do mar e dos rios navegáveis.
• Pelo texto da proposta, os atuais terrenos de marinha e acrescidos, que se originaram de áreas de mangue, hoje de domínio exclusivo da União, passam a ser responsabilidade também dos estados e municípios.
• Ficam sob domínio da União as áreas nas quais tenham sido construídos prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive faróis.
• Também ficam com a União as áreas destinadas ao uso de prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos por meio da ação federal.

 

MP das ONGs

• Já está em tramitação no Congresso a MP nº 658/2014 que adia para julho de 2015 a entrada em vigor do marco legal das Organizações Não-Governamentais aprovado pela lei 13.019, de 2014.
• A MP já recebeu 59 emendas e foi enviada ao Congresso a pedido das ONGs e de órgãos governamentais que queriam mais tempo para se adequar à nova legislação, pois, de acordo com a lei original, essas novas regras valem a partir do último mês de outubro.
• A MP também estabelece que parcerias entre o setor público e as ONGs já em vigor – e regidas por normas anteriores ao marco legal – terão que se adaptar à lei se forem prorrogadas após julho de 2015. 
• A nova lei exige que as ONGs participem de processo seletivo através de chamada pública e cumpram uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos por meio de convênios.

 

Paulo Davim  e o desmatamento
• O senador Paulo Davim (PV-RN), qualificou de estarrecedores e inaceitáveis os índices de desmatamento no Brasil em agosto e setembro deste ano.
• Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe – nesses dois meses foram devastados 1,6 mil quilômetros de florestas, um aumento de 122% em relação ao mesmo período do ano passado.
• De acordo com Davim, o incremento da atividade agropecuária, o aumento das vendas ilegais de madeira e o relaxamento da fiscalização da floresta, influenciado inclusive pelo período eleitoral, contribuíram para o aumento da devastação da Amazônia.
• Ele exigiu do governo federal o aumento da fiscalização e “um cuidado redobrado para que não tenhamos, nos meses subsequentes, a manutenção desse elevado índice de desmatamento na Amazônia e nas nossas reservas florestais.”

 

Comunidades tradicionais
• A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou projeto de autoria do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que cria diretrizes para o desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais.
• A ideia é diminuir o preconceito em torno das comunidades e resolver de forma pacífica os conflitos gerados pela implantação de UCs ou por obras.
• Os indígenas, quilombolas, ciganos e ribeirinhos são exemplos de matrizes das comunidades tradicionais no Brasil.
• O projeto encarrega os governos federal e estaduais de elaborar, com a participação dessas populações, políticas que garantam direitos territoriais ambientais, econômicos e culturais.
• O projeto também garante o acesso a alimentos de qualidade, ao sistema previdenciário, à saúde e ao crédito.
 
 
Biodiversidade e royalties
• Continua em discussão na Câmara o projeto de iniciativa do Executivo que define as novas regras para acesso ao patrimônio genético de plantas e animais e aos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.
• Um debate amplo revelou que são muitos os pontos polêmicos que precisam de acordo.
• Segundo Sarney Filho (PV-MA), um dos participantes do debate, a votação da proposta não pode ser feita às pressas, pois há muitas questões a serem pacificadas.
• As opiniões se dividem em dois pontos: o pagamento de royalties pelo acesso a recursos da biodiversidade e a repartição de benefícios financeiros advindos desses recursos.
• Os representantes do agronegócio estão de olho vivo.