Marco Legal
Câmara votará parecer sobre Marco Legal do Saneamento Básico
28 de outubro de 2019Em parecer, relator reforça a necessidade de cobrança de taxas para saneamento básico e a coleta e destinação do lixo, garantindo a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços
A CI, presidida pelo senador Marcos Rogério (à esq.) aprovou relatório do senador Roberto Rocha (na bancada, 1º à dir.)
Jane de Araújo/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
No dia 30 de outubro, quarta-feira, a Câmara dos Deputados votará o parecer do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), do Projeto de Lei Nº 3.261/19, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. O texto, conforme o artigo 29, estabelece a cobrança de taxas, afirmando que “os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, sendo vedada a sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final”. O manejo de resíduos sólidos, ou seja, coleta e destinação final correta, está incluso no artigo, criando meios para o fim dos lixões, que persistem em mais da metade dos municípios brasileiros.
O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos Sólidos e Efluentes (Abetre), Luiz Gonzaga, defende essa cobrança e pode explicar o porquê de ela ser necessária para que consigamos criar condições de extinguir os lixões e criar os meios necessários para atendermos aos prazos estipulados na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Caso haja interesse, Luiz Gonzaga, presidente da Abetre, está disponível para conceder entrevistas sobre o Marco Legal do Saneamento.
