Folha do Meio Ambiente

Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 30 de setembro de 2021, a Lei nº 6.956 – sobre a regularização, organização e funcionamento das feiras públicas e público-privadas – ainda é motivo de preocupação entre os feirantes do DF. Sob essa justificativa, os deputados Ricardo Vale e Gabriel Magno, ambos do PT, propuseram a realização de uma audiência pública para discutir a questão, que será realizada nesta quarta-feira (26), às 19 horas, no plenário da Câmara Legislativa.

A ideia é estabelecer um espaço para o debate público sobre os problemas enfrentados pela categoria. Por isso, além dos feirantes, representantes do Governo do Distrito Federal estão entre os convidados para participar da discussão, que é aberta a todos os interessados.

Apresentado pelo Executivo, o projeto que deu origem à Lei nº 6.956/2021 visava atualizar e consolidar a legislação existente sobre as feiras. O texto, aprovado pela CLDF e sancionado pelo governador, aborda, entre outros pontos, a outorga da permissão de uso de bens públicos com a finalidade de comercialização de produtos, as competências dos órgãos públicos, o papel das administrações regionais, deveres dos feirantes, fiscalização e penalidades.