Folha do Meio Ambiente

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Zarattini apresentou parecer favorável, com alterações na proposta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), com incentivos da ordem de R$ 15 bilhões em cinco anos. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), o texto aprovado é um substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que também diminui alíquotas de Pis e Cofins sobre produtos vendidos pelo setor no âmbito do atual Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

O novo programa terá vigência de janeiro de 2027 a dezembro de 2031 e duas modalidades, a industrial e a de investimento. A modalidade industrial se refere à compra de vários tipos de produtos químicos usados como insumo para a produção de outros. A habilitação será automática para as empresas já habilitadas no programa atual, o Reiq, na data de seu término, 31 de dezembro de 2026.

Na modalidade de investimento, a habilitação será automática também para as empresas participantes do Reiq que já contam com incentivo fiscal para investir.

Empresas não beneficiárias do Reiq dependerão de aprovação pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços nessas duas modalidades

As alíquotas diferenciadas de tributos no Reiq acabariam em 2027, mas o projeto retoma alíquotas menores.

Modalidade industrial
Como uma espécie de subsídio, o projeto permite às indústrias habilitadas na modalidade industrial calcularem crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a ser usado no abatimento da base de cálculo de tributos federais. Esse crédito não entrará na base de cálculo desses tributos.

O crédito será equivalente a 6% do valor de compra dos produtos químicos listados, sem dedução de tributos. Ao menos 8% do valor obtido deverá ser aplicado em pesquisa e desenvolvimento.

A concessão dos créditos, no entanto, será limitada a um total de R$ 2,5 bilhões por ano nos anos de 2027 a 2031, totalizando R$ 12,5 bilhões.

Mas empresas poderão utilizar os créditos obtidos inclusive em anos posteriores, se necessário para contemplar projetos plurianuais.

Investimentos
Com o compromisso de aplicação de 10% dos créditos obtidos em pesquisa e desenvolvimento, na modalidade de investimento a empresa deverá calcular o crédito aplicando a alíquota de 3% sobre a receita bruta até o limite do investimento de ampliação ou modernização de capacidade instalada, conforme projeto aprovado pelo ministério.

O limite orçamentário da renúncia fiscal será de R$ 500 milhões ao ano de 2027 a 2031.

Normas do trabalho
Também na Lei 11.196/13, sobre o Reiq, o projeto prevê que as centrais petroquímicas e as indústrias químicas beneficiadas pelos créditos apurados deverão investir 10% em programas de pesquisa e desenvolvimento.

Por outro lado, o projeto revoga outras condições antes exigidas dessas empresas:

• cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
• apresentar todas as licenças, autorizações, certidões e demais atos administrativos dos órgãos competentes que atestem a conformidade com a legislação ambiental;
• cumprir as medidas de compensação ambiental determinadas administrativa ou judicialmente; e
• adquirir e a retirar de circulação certificados relativos a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compatível com os indicadores de referência aplicáveis ao impacto ambiental gerado pelas emissões de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento

O texto de Zarattini mantém apenas a regra de manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2022.  Essa exigência continua valendo para os atuais participantes do Reiq e para os que migrarem ou ingressarem no Presiq.

Essas condições revogadas da lei deverão ser atendidas segundo outros parâmetros definidos em regulamento, mas apenas por parte de novas empresas que ingressarem.

Reiq
Como o novo programa começa em 2027, o texto do relator propõe um ajuste de alíquotas para o programa atual (Reiq) em novembro e dezembro de 2025 e para 2026, retirando a previsão de vigência até 2027.

Assim, em vez de o produtor ou importador pagarem PIS/Cofins sobre nafta petroquímica e n-parafina às alíquotas atuais de 1,52% e 7%, respectivamente, nessa transição as alíquotas serão:

• 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins em novembro e dezembro de 2025; e
• 0,54% de PIS e 2,46% de Cofins em 2026.

No caso dos tipos de produtos beneficiados, o projeto inclui vários outros da cadeia petroquímica.

As alíquotas serão válidas inclusive para o PIS-Importação e para a Cofins-Importação.

Reformulação do setor
Carlos Zarattini afirmou que o projeto é muito importante por reformular estruturalmente a política de incentivos à indústria química brasileira.

“O setor químico, por seu caráter transversal e estratégico, tem papel essencial nesse contexto [de neoindustrialização] , integrando-se ao esforço de retomada da capacidade produtiva, inovação tecnológica e redução da dependência externa”, afirmou.

Números do setor
O setor químico brasileiro gera R$ 30 bilhões em tributos e emprega 2 milhões de pessoas direta e indiretamente, de acordo com Zarattini.

Já as importações no setor saltaram de 23% para 39% em 20 anos (2003-2023). Segundo o relator, isso leva à perda de empregos, redução da arrecadação em R$ 8 bilhões e um saldo negativo de R$ 48,7 bilhões em 2024.

Ele lembrou que os produtos químicos brasileiros têm metade de emissões de carbono que os estrangeiros por conta da matriz limpa.

A estimativa do setor é que o projeto gere uma arrecadação adicional de R$ 65,5 bilhões, com mais 1,7 milhão de empregos diretos.

Tarifaço dos EUA
Para Zarattini, as tarifas do governo norte-americano atingiram cerca de US$ 2,5 bilhões em exportações brasileiras. Além disso, os subsídios de vários países a suas indústrias químicas reforçam a necessidade de fortalecimento do setor químico nacional.

“O contexto internacional e brasileiro do setor químico e da indústria nacional deve ser aproveitado para que essse Parlamento avance no sentido do fortalecimento do desenvolvimento produtivo em nosso país”, disse.

O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) também criticou a concorrência internacional enfrentada pela indústria química brasileira. Por isso, segundo ele, é fundamental o ajuste do marco legal. “Oferecendo meios concretos para que ela [a indústria nacional] se desenvolva, para que ela empregue no País. Ela é importante para o nosso PIB, é importante para a nossa soberania”, disse.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias