Folha do Meio Ambiente

A legislação prevê a atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal, municípios, setor privado e sociedade civil – Foto: Daiane Côrtes/MMA

A Lei 14.944/2024 instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), que estabelece diretrizes para as ações de prevenção, preparação e controle de incêndios em vegetação. A política prevê a atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal, municípios, setor privado e sociedade civil, com o objetivo de orientar o manejo do fogo e contribuir para a redução dos impactos decorrentes de seu uso inadequado e descontrolado. 

A norma define princípios, instrumentos e competências para o manejo integrado do fogo, incluindo regras para o uso autorizado do fogo, instâncias de governança e os órgãos responsáveis por sua implementação. 

A PNMIF também reúne conceitos que orientam a gestão do fogo no território nacional. Confira os principais termos previstos na política: 

Manejo Integrado do Fogo (MIF) – ferramenta estratégica para a conservação da biodiversidade, que integra aspectos ecológicos, sociais, econômicos e culturais, com foco na redução da ocorrência de incêndios e no uso controlado do fogo, quando necessário. 

Queima controlada – uso planejado e autorizado do fogo para atividades agrícolas ou pastoris, com supervisão técnica. A queima ocorre dentro de uma janela ambiental adequada, em áreas com limites físicos previamente definidos, de modo a garantir o comportamento do fogo desejado e minimizar riscos. São realizadas por comunidades e proprietários rurais.  

Queima prescrita – aplicação planejada do fogo com objetivos conservacionistas de manejo da unidade de conservação, sob condições ambientais definidas na janela de queima, podendo formar mosaicos de áreas queimadas em diferentes períodos. As queimas prescritas são realizadas por instituições ambientais. 

Janela de queima – período mais favorável para o uso do fogo, em que as condições meteorológicas e o estado do combustível são considerados adequados para o manejo do fogo. 

É um período específico e curto, que pode variar de alguns dias a poucos meses, em que as queimas prescritas tendem a se apagar naturalmente, devido ao aumento da umidade e a redução da temperatura a noite. Cada queima é realizada quando fatores como velocidade do vento, temperatura, umidade do ar e da vegetação oferecem condições seguras para a operação.  

Definida anualmente por instituições ambientais, em parceria com as comunidades locais, a janela de queima varia de acordo com cada bioma e estabelece em quais meses o uso do fogo é permitido ou recomendado, sempre em conformidade com a legislação ambiental. 

Uso tradicional do fogo – práticas culturais e ancestrais de comunidades tradicionais, respeitando o equilíbrio ambiental e regulamentadas pela lei. 

Incêndio florestal – queimas fora de controle, em qualquer tipo de vegetação, natural ou plantada.  

Plano de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) – documento técnico que orienta ações planejadas para o uso e controle do fogo. 

Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo (COMIF) – instância intergovernamental que coordena a implementação da PNMIF e regula as ações de manejo integrado do fogo. O comitê reúne órgãos federais, estaduais, municipais e representantes da sociedade civil. 

Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo) – plataforma operada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) destinada ao registro de ocorrências de incêndios e autorizações para queimas controladas e prescritas.  

Brigada Florestal – grupo organizado de pessoas treinadas, equipadas e organizadas para executar atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais e manejo integrado do fogo. A brigadas podem ser federais, estaduais, municipais, voluntárias e comunitárias. 

Aceiro – faixa de terra sem vegetação, pode ser feita manualmente, com maquinário ou com fogo para servir barreira para a propagação do fogo. 

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA