Folha do Meio Ambiente

O Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF) aprovou, em sua 102ª Reunião Ordinária ocorrida no dia 17 de setembro, R$ 442 milhões para Unidades de Conservação (UCs) em 19 estados. Com a decisão, o total de recursos da compensação ambiental federal destinado às unidades desde 2023 chega a R$ 1,92 bilhões.

O comitê é composto pela Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelas presidências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Os recursos aprovados pelo CCAF contemplam UCs federais, estaduais e municipais em Rondônia, Amapá, Amazonas, Pará, Maranhão, Tocantins, Piauí, Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As decisões contribuem para a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Os valores destinados correspondem à compensação ambiental definida em dez processos de licenciamento conduzidos pelo Ibama nos setores de transmissão de energia, mineração, rodovias e exploração de petróleo.

A compensação ambiental está prevista no artigo 36 da Lei nº 9.985, de 2000. A norma determina que empreendimentos de significativo impacto ambiental, identificados com base em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), apoiem a implantação e a manutenção de Unidades de Conservação.

O valor da compensação é definido pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto do empreendimento. Na esfera federal, cabe ao CCAF deliberar sobre a distribuição dos recursos entre as unidades beneficiadas e sua aplicação.

Para o secretário-executivo adjunto do MMA, Guilherme Checco, que presidiu a reunião do CCAF, os recursos são fundamentais para a preservação ambiental e qualidade de vida das pessoas. “Os recursos destinados às Unidades de Conservação têm como finalidade auxiliar a implementação destas áreas protegidas, com investimentos em infraestrutura, regularização fundiária, pesquisa e outras iniciativas. Hoje, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) é composto por 1.487 UCs federais, 1.175 estaduais e 935 municipais”, afirma o secretário.

Aplicação dos recursos

De acordo com as orientações do CCAF, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira gestora e administradora do Fundo de Compensação Ambiental (FCA), realiza os investimentos. Os recursos ampliam a capacidade de gestão e proteção das áreas protegidas e apoiam ações de conservação da biodiversidade.

Os R$ 442 milhões aprovados poderão financiar melhorias de infraestrutura, regularização fundiária, aquisição de equipamentos, fiscalização, recuperação de áreas degradadas, monitoramento ambiental e elaboração de estudos técnicos.

Os investimentos contribuem para estruturar as Unidades de Conservação e fortalecer, no longo prazo, as políticas públicas de proteção da biodiversidade.

Comitê de Compensação Ambiental Federal

Instituído pela Portaria Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº 225/2011, o CCAF define a distribuição e a finalidade dos recursos da compensação ambiental federal e acompanha sua execução pelos órgãos gestores das Unidades de Conservação.

Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA