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Sancionado, Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor

abril 7, 2026 2:30 pm Publicado por Comentários desativados em Sancionado, Estatuto dos Direitos do Paciente entra em vigor

A Lei 15.378, de 2026 garante aos pacientes das redes pública e privada direitos um conjunto unificado de direitos Lúcio Bernardo Jr. / Agência Brasília