Folha do Meio Ambiente

O relatório sobre o projeto de lei do governo que regulamenta as atividades com transgênicos e outras relacionadas à biossegurança deve propor um fundo – possivelmente originário dos royalties cobrados pelas empresas produtoras e sementes – para incentivar as pesquisas nessa área e para repor possíveis danos causados à saúde humana e ao meio ambiente. Pode também retirar a representação do empresariado na composição da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança).

Foi o que adiantou o relator, deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP), em debate promovido na manhã de hoje pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Biossegurança e pelo Princípio da Precaução. Foi a primeira discussão sobre o projeto de lei que pôde contar com a participação de entidades. Nas audiências públicas elas podem assistir, mas só têm direito à voz aquelas convidadas a compor a mesa de debates. Estiveram presentes Greenpeace, Inesc (Instituto Nacional de Estudos Sócio Econômicos) e AS-PTA (Assessoria e Serviços a Projetos em Agricultura Alternativa) , entre outras, além de 20 parlamentares do PT, PC do B, PSDB e PTB. Participou também, do debate, o Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco.

A retirada da participação do empresariado na CTNBio foi proposta pelo deputado João Alfredo (PT/CE), da Frente da Biossegurança. Segundo ele, o julgamento desse membro da Comissão seria prejudicado pelos interesses que representa. Aldo Rebelo concordou, considerando que a presença de um empresário na CTNBio pode ser considerada “constrangedora”. “A Comissão deve ter representatividade e transparência e deve ficar livre de constrangimentos e de interesses corporativistas”, declarou, acrescentando que vai estudar outra forma de participação do empresariado no processo de liberação das atividades com transgênicos.

Rebelo deixou claro que o projeto pode ser “aperfeiçoado” em vários sentidos, resultando de ampla negociação dos diversos setores representados na Câmara. Mas defendeu os quatro princípios que o projeto de lei contêm e que, na sua opinião, devem ser mantidos: o estímulo à pesquisa; a defesa da saúde da população; a preservação do meio ambiente e a soberania do País no que diz respeito à segurança alimentar. “A pesquisa e a ciência devem ter um grau maior de liberdade, e a comercialização, maior controle”, afirmou. João Capobianco lembrou que um dos pontos mais debatidos na elaboração da proposta foi a pesquisa. “Temos que acabar com a via crucis que existe hoje e criar mecanismos simplificados para esse processo”, disse, lembrando que o fato dessa questão ficar para regulamentação posterior vai abrir a possibilidade de aprimoramento ao longo do tempo.

Respondendo a questões das entidades e deputados, ele esclareceu que não há possibilidade do conselho de ministros tomar uma decisão que contrarie o parecer da CTNBio e dos ministérios que examinarão questões específicas relacionadas à saúde, meio ambiente e agricultura. “O Conselho só dará opinião contrária em casos de determinado produto não estar em consonância com os interesses do País, por gerar impactos na segurança alimentar, agricultura familiar etc”.

O deputado Fernando Gabeira manifestou preocupação com relação à rotulagem e ao fato de não estar explícito no projeto de lei os mecanismos para segregação das sementes e produtos e o percentual de organismos geneticamente modificados a partir do qual ele deve ser rotulado. Orepresentante do Inesc, Edélcio Vigna, pediu mais espaço para a sociedade civil debater o projeto.