Folha do Meio Ambiente

Falhas na legislação ambiental  (1)
 Os participantes de um seminário sobre legislação concorrente em meio ambiente, promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, concluíram que a proteção à fauna brasileira encontra dificuldades na própria legislação, porque até hoje não há regulamentação sobre as competências da União, Estados e Municípios na área ambiental.
 Segundo um dos participantes do seminário, Vladimir Passos, professor de Direito Ambiental, a legislação ambiental brasileira “vive uma situação de caos”, devido as dificuldades para definir essas competências.
 Entre os pontos em que há lacunas legais, o professor citou a formação de bancos genéticos, a autorização para caça, a regulamentação da caça de subsistência e da captura para fins didáticos e científicos, a fiscalização e o controle de populações nocivas, e a instalação de zoológicos.

Falhas na legislação ambiental  (2)
 O Procurador Federal do Ibama, Vicente Gomes da Silva, apresentou no seminário alternativas que, segundo ele, seriam necessárias para melhorar as leis federais sobre a questão do licenciamento.
 Para o Procurador, o principal deve ser o estabelecimento de normas gerais por parte da União, que sirvam de balizamento para as normas estaduais.
 Essas normas gerais, em sua opinião, deveriam delimitar a competência de execução do licenciamento e também possuir um espaço para a ponderação dos conflitos entre as legislações.

Krahôs-Kanelas
 O presidente  da Funai informou ao senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que já está encaminhando ao Ministério da Justiça a minuta do decreto necessário à conclusão da desapropriação da terra que os índios Krahôs-Kanelas ocupam provisoriamente no município de Lagoa da Confusão, em Tocantins.
 Esse decreto é parte fundamental do processo que se encerrará com o pagamento de R$ 8 milhões a Marcos Vinícius Santana, proprietário da fazenda desapropriada – uma área de sete mil hectares – na qual esses índios nasceram e de onde foram expulsos há 30 anos.
 Constituindo uma comunidade de 300 pessoas, eles estão morando provisoriamente, sob lonas, numa parte da fazenda, até que o processo de desapropriação seja concluído, o que está impedindo os índios de cultivarem a terra.

Maciel e o clima
 O senador Marco Maciel (PFL-PE) fez um discurso no plenário do Senado abordando a realização da Convenção do Clima da ONU, em Nairóbi, no Quênia, onde foram analisadas as repercussões climáticas no planeta sobre a economia mundial e a sobrevivência da humanidade.
 O senador considerou emblemática a realização desse evento na África, continente bastante afetado pela pobreza e pelos efeitos da agressão ao meio ambiente.
 Em relação ao Protocolo de Kyoto – acordo internacional destinado a reduzir a poluição atmosférica no planeta -, Marco Maciel observou que os Estados Unidos, a Índia e a China, que lideram o ranking  dos países poluidores, ainda resistem em ratificá-lo.

Proteção ao redor dos lagos
 A Câmara dos Deputados deverá votar, em 2007, projeto de autoria do deputado Júlio Semeghini, que dispõe sobre a proteção das áreas de preservação ambiental permanentes ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais de água.
 Pela proposta, a extensão dessa área de preservação  será calculada a partir da capacidade máxima de armazenamento do reservatório, e terá uma faixa mínima de largura, em projeção horizontal.
 São as seguintes as medidas estipuladas: 30 metros para os reservatórios artificiais em áreas urbanas; 100 metros em áreas rurais; 15 metros no caso de represas com até 10 hectares usadas na produção de energia elétrica e 15 metros para os reservatórios artificiais com 20 hectares de superfície, situados na zona rural e que não são usados no abastecimento de água ou na produção de energia.

Uso do mar
 A Câmara dos Deputados aprovou  Projeto de Decreto Legislativo que ratifica o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982.
 A Convenção estabelece as regras de exploração das águas internacionais e do subsolo marinhos, mas os deputados excluíram do texto a exigência de transferência de tecnologia das empresas dos países desenvolvidos que desejarem explorar o subsolo do mar para os países em desenvolvimento.
 Embora a convenção exista desde o início da década de 80, os países industrializados não aderiram ao tratado por discordar da transferência tecnológica, o que provocou novas negociações com as Nações Unidas, a partir do início dos anos 90, para tentar incluir esses países.

Floresta plantada
 A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a equalização das  taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas, que são as formadas por um só tipo de árvore.
 A equalização é um subsídio dado aos produtores, através da qual o governo cobre a diferença entre a taxa de juros praticada no mercado financeiro e a taxa efetivamente paga pelo produtor.
 O projeto, de autoria do deputado Luiz Carreira (PFL-BA), pretende modernizar a frota de tratores agrícola e implementos, colheitadeiras, secagem e beneficiamento de café e permitir a implantação dessas florestas.

Delcídio e o algodão transgênico

 O senador Delcídio Amaral (PT-MS) cobrou maior celeridade CTNBio em relação à análise e liberação de sementes transgênicas de algodão mais resistentes a herbicidas e a alguns tipos de insetos.
 O parlamentar disse compartilhar do temor dos produtores da Região Centro-Oeste de que, persistindo a burocracia nessa questão, o setor perca vantagem competitiva no mercado internacional.
 Segundo Delcídio,  um estudo conjunto do Banco Mundial e da OMA, concluiu que o plantio de algodão transgênico nos Estados Unidos, na China, na Austrália e na África do Sul deve impactar o mercado mundial do produto até 2009.

Direitos indígenas (1)

 Participantes de um seminário sobre direitos indígenas realizado na Câmara dos Deputados criticaram propostas em tramitação no Congresso relacionadas ao tema, e defenderam o efetivo cumprimento da legislação em vigor.
 O evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, teve como objetivo avaliar a agenda legislativa sobre os direitos indígenas e definir prioridades para a próxima legislatura.
 Durante a discussão do painel “Tutela, Saúde e Educação”, o procurador jurídico da Funai, Luiz Fernando Villares e Silva, disse que “a série de propostas negativas”, especialmente as que modificam as regras para o reconhecimento das terras, têm preocupado os integrantes do órgão.

Direitos indígenas (2)

 Segundo a advogada indigenista  Rosane Lacerda e a subprocuradora do Ministério Público Federal, Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, a discussão sobre a tutela para os índios está deslocada no tempo.
 Elas acreditam que é preciso extirpar a perspectiva da incapacidade indígena e fazer com que sejam protegidas a diferença e a diversidade desses povos, com todas as suas especificidades.
 Para Deborah Macedo, o princípio da tutela só tem lugar em uma sociedade homogênea e hegemônica.
 Ela lembrou que o multiculturalismo  é hoje um fato no mundo e, no Brasil, foi objeto de tratamento especial na Constituição de 1988.