Congresso & Meio Ambiente

27 de agosto de 2014

Saneamento sem isenção fiscal • A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de autoria do deputado Renato Molling (PP-RS) que concedia isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a empresas de saneamento básico.  • Como o projeto tramita em caráter conclusivo, será arquivado,… Ver artigo

Saneamento sem isenção fiscal

• A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de autoria do deputado Renato Molling (PP-RS) que concedia isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a empresas de saneamento básico. 

• Como o projeto tramita em caráter conclusivo, será arquivado, a não ser que pelo menos 51 deputados apresentem recurso para que seja votado em plenário. O relator, deputado João Dado (PDT-SP), ao proferir seu voto contrário, acolhido pela Comissão, disse que o projeto não atendeu a vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive a apresentação de formas de compensação, nos casos de perda continuada de receita.
 
 
Prédios de nova geração
• Projeto do ex-deputado Antônio Roberto, que obriga as construtoras a fazer novos prédios com sistema solar de geração de energia elétrica e sistema de reaproveitamento de água, está sendo analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. 
• Segundo o projeto, a regra vale para construções financiadas com recursos da União ou por ela administrados e a energia solar deve ser responsável por fornecer, pelo menos, 10% do total da energia consumida pelo prédio.
• O custo dessas melhorias deve estar previsto em eventuais financiamentos imobiliários.
• O projeto isenta dessa obrigatoriedade os prédios que não puderem ser construídos com essas especificações, desde que essa inviabilidade seja tecnicamente demonstrada.

Nelson Meurer e os peixes exóticos

• A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de autoria do deputado Nelson Meurer (PP-PR), que permite a equiparação de espécies de peixes criados em tanques-rede aos peixes nativos.

• Pelo texto aprovado, as espécies de peixes criadas em tanques-redes, instaladas em reservatórios de águas continentais, para serem equiparadas às espécies nativas, terão de ser listadas em ato normativo do Poder Executivo.
• O projeto prevê a obrigatoriedade de proprietários de represas protegerem a fauna, por meio do repovoamento anual dos reservatórios hídricos com espécies presentes no meio ambiente local.
 
 
 
Carreiras na área ambiental
  • Vai à sanção presidencial projeto que regulariza carreiras federais da área ambiental, além de dispor sobre o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA.
  • O projeto cria a carreira de especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de gestor ambiental, gestor administrativo, analista administrativo, técnico ambiental, técnico administrativo e auxiliar administrativo. Além do Ministério do Meio Ambiente, o projeto abrange ainda o Instituto Chico Mendes. O objetivo do projeto é alinhar as regras de promoção e progressão ao modelo já aplicado em outras áreas do serviço público.
SOS Mata Atlântica
• A ONG SOS Mata Atlântica apresentou aos deputados da Frente Parlamentar Ambientalista um documento contendo 14 metas a serem cumpridas no Congresso Nacional para preservar o planeta.
• Os compromissos são divididos nas áreas de florestas, mar e cidades. Para preservar essas áreas, o documento propõe, entre outras metas, vetar integralmente qualquer iniciativa que modifique a lei que criou as unidades de conservação das florestas.
• Outra meta é aumentar de quatro dólares e meio para 21 dólares por hectare o orçamento anual para as áreas protegidas no Brasil.
•Para proteger o mar, a ONG  propõe, entre outras coisas, aumentar de 30% para 60% a porcentagem de municípios com saneamento básico e implementar o Plano Nacional de Contingências para Grandes Vazamentos de Petróleo e controlar os pequenos vazamentos.
 
 
 
Transgênicos e os direitos humanos
• Participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos no Senado afirmaram que o alto índice de contaminação de lavouras convencionais por lavouras transgênicas viola os direitos humanos.
• O representante do MST, João Pedro Stédile, explicou que as sementes transgênicas não são democráticas, ou seja, não podem conviver com outros tipos de sementes sem contaminá-las. 
• Stédile destacou que o uso de transgênicos representa a introdução da propriedade privada nas sementes e deixa os pequenos agricultores sem oportunidade de escolha.
• Já o professor da Universidade de São Paulo (USP), Paulo Kageyama afirmou que a contaminação das lavouras e feita pelo vento e, no caso do milho transgênico, o produtor deve respeitar 100 metros ou 20 metros vazios mais 10 fileiras de milho das lavouras vizinhas para evitar a contaminação.

 

 

  Cícero Lucena e os lixões
  • Como se esperava, foi decorrido o prazo de 14 de agosto estabelecido pela Lei dos Resíduos Sólidos para que os municípios providenciassem a eliminação dos lixões, sem que isso tenha ocorrido.
  • Segundo o senador Cícero Lucena (PMDB-PB), embora, em 2010, tenha apresentado emenda ao orçamento destinando R$ 217 milhões, como suporte financeiro do governo federal à implantação das medidas previstas na lei, principalmente em cidades de até 50 mil habitantes, apenas R$ 9 milhões foram liberados.
  • Lucena defende a prorrogação do prazo para acabar com os lixões, mas com regras que forcem a adequação das cidades à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • O senador acha que “o governo federal não fez a sua parte para acabar com os lixões e lavou as mãos quanto a isso.” 
  • Para ele, os prefeitos também têm uma parcela de responsabilidade, embora muitos tenham enfrentado dificuldades técnicas.